QUESTÕES DO DIA 24/07/2013 _________________________________________________________ 1 - No caso da licitação do tipo menor preço, após ordenar as propostas em ordem crescente dos preços propostos, constata-se empate entre três licitantes brasileiros que produzem o objeto do certame dentro do território nacional. Neste caso, a escolha do vencedor se dará: (A) por sorteio, em ato público. (B) por critério de antiguidade. (C) de acordo com aferições técnicas e fiscais. (D) mediante a instauração de nova licitação. (E) de acordo com a melhor técnica e preço. _________________________________________________________ 2 - Em relação aos contratos administrativos, as cláusulas: (A) essenciais são fixadas por meio de acordo celebrado entre as partes. (B) que fixam sua imutabilidade podem ser impostas pelo contratante, desde que com isso concorde a Administração. (C) exorbitantes se exteriorizam, dentre outras hipóteses, por meio da inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido. (D) econômico-financeiras podem ser alteradas unilateralmente pelo particular, para melhor adequar o ajuste às finalidades públicas. (E) que estipulam a fiscalização pela administração, não possuem incidência se não previstas expressamente nos contratos. _________________________________________________________ 3 - No que tange às penalidades disciplinares previstas na Lei no 8.112/90, a suspensão será aplicada, dentre outras hipóteses, quando o agente público: (A) praticar ato de improbidade administrativa que resulte em prejuízo ao erário, caso em que ficará afastado até ressarcir integralmente os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. (B) praticar crime contra a administração pública, hipótese em que ficará afastado por período igual ao do cumprimento da pena na esfera penal. (C) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, não podendo a pena exceder de 30 dias. (D) acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas, não podendo a pena ultrapassar 30 dias. (E) reincidir nas faltas punidas com advertência, não podendo exceder de 90 dias. _________________________________________________________ 4 - Considere as seguintes proposições referentes ao direito de petição: I. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. II. Desde que hajam novos argumentos, caberá pedido de reconsideração dirigido à autoridade superior àquela que tiver emitido o ato. III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou procurador legalmente constituído. IV. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. É correto APENAS o que se afirma em: (A) I, II e III. (B) I, III e IV. (C) I e IV. (D) II e III. (E) II e IV. _________________________________________________________ 5 - Tendo em vista as entidades da administração indireta considere: I. Capacidade de auto-administração; especialização dos fins ou atividades; e sujeição a controle ou tutela. II. Sujeição ao controle estatal; vinculação aos fins definidos na lei instituidora; e desempenho de atividade de natureza econômica. Tais situações são características, respectivamente, das: (A) organizações do terceiro setor; dos serviços sociais autônomos e agências reguladoras. (B) fundações; das organizações do terceiro setor e serviços sociais autônomos. (C) empresas públicas; das autarquias e agências reguladoras ou executivas. (D) autarquias; das sociedades de economia mista e empresas públicas. (E) sociedades de economia mista; das empresas públicas e fundações. _________________________________________________________ 6 - Em matéria de anulação e revogação dos atos administrativos, considere: I. Os efeitos da anulação de um ato administrativo sempre geram efeitos ex tunc, ou sejam, retroagem, às suas origens, vedado o reconhecimento de eventual efeito ex nunc, ou seja, a partir da anulação. II. A anulação do ato administrativo funda-se no poder discricionário da Administração para rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos. III. A revogação do ato administrativo é privativa da Administração, considerada esta quando exercida pelo Executivo e também pelos Poderes Judiciário e Legislativo em suas funções atípicas de Administração. IV. A anulação do ato administrativo pode ocorrer pela própria Administração, e também pelo Poder Judiciário, em sua função típica, desde que o ato seja levado a apreciação destes pelos meios processuais cabíveis que possibilitem o pronunciamento anulatório. Nesses casos, é correto APENAS o que se afirma em: (A) I e II. (B) I, II e IV. (C) I, III e IV. (D) II e III. (E) III e IV. _________________________________________________________ 7 - Em relação ao ato administrativo, quanto ao seu conteúdo, é INCORRETO afirmar que poderá ser um ato: (A) modificativo, o que tem, por fim alterar situações preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações. (B) declaratório, ou seja, que visa preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício. (C) abdicativo, como sendo aquele que põe termo, provisoriamente, à situações jurídicas individuais. (D) alienativo, como sendo aquele que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro. (E) constitutivo, ou seja, o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à Administração. _________________________________________________________ 8 - Dentre outras, é peculiaridade marcante do poder disciplinar sua: (A) diferenciação com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal. (B) correlação com o poder hierárquico, e assim confundir-se com este poder administrativo. (C) vinculação pela prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção e, portanto, não ter discricionariedade. (D) qualidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito da Administração. (E) capacidade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do Estado. _________________________________________________________ 9 - Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que: (A) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito a petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. (B) é plena a liberdade de associação, inclusive de natureza paramilitar. (C) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. (D) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. (E) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem. _________________________________________________________ 10 - Dentre outros, NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de: (A) Ministro do Supremo Tribunal Federal. (B) Presidente da Câmara dos Deputados. (C) Oficial das Forças Armadas. (D) Ministro da Justiça. (E) Presidente do Senado Federal. _________________________________________________________ 11 - Além de outras, compete administrativamente e de forma exclusiva à União: (A) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. (B) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. (C) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. (D) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. (E) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. _________________________________________________________ 12 - Considere as assertivas abaixo: I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de 65 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade. II. O sufrágio é um direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal. III. São direitos políticos, além de outros, a alistabilidade, a iniciativa popular de lei, a ação popular e a organização e participação de partidos políticos. IV. Podem alistar-se como eleitores, dentre outros, os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório. V. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge, viúvo ou viúva e os parentes consanguíneos, até o terceiro grau ou por adoção, dos detentores de cargos no executivo ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito. Está correto APENAS o que se afirma em: (A) I, II e V. (B) I, III e IV. (C) II e III. (D) II, IV e V. (E) III e IV. _________________________________________________________ 13 - Em relação aos Direitos Sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, estabelece a Constituição Federal, além de outros, que: (A) nas empresas de mais de 120 (cento e vinte) empregados, é assegurada a eleição de até três representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes os entendimentos direto com os empregadores. (B) é assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. (C) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito, até 2 anos após o final do mandato. (D) a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 30% à do normal. (E) a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de 2 anos para os trabalhadores rurais e 5 para os urbanos, até o limite de 1 ano após a extinção do contrato de trabalho. _________________________________________________________ 14 - Compor-se-á de: I. quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução; II. quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal; III. vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal; IV. quinze membros com mais de 35 e menos de 66 anos de idade, nomeados pelo Presidente da República, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, depois de aprovada e escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. As afirmações acima tratam, respectivamente, do: (A) Conselho Nacional de Justiça; Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar. (B) Tribunal Superior Eleitoral; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal Militar e Conselho Nacional do Ministério Público. (C) Superior Tribunal Militar; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público e Tribunal Superior do Trabalho. (D) Tribunal Superior do Trabalho; Superior Tribunal Militar; Conselho Nacional do Ministério Público e Tribunal Superior Eleitoral. (E) Conselho Nacional do Ministério Público; Superior Tribunal Militar; Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça. _________________________________________________________ 15 - O negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou, é: (A) inexistente. (B) nulo. (C) válido. (D) anulável. (E) ineficaz. _________________________________________________________ 16 - A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em: (A) 5 anos. (B) 4 anos. (C) 3 anos. (D) 2 anos. (E) 1 ano. _________________________________________________________ 17 - A respeito da cessão de crédito, é correto afirmar que: (A) o cessionário de crédito hipotecário não tem o direito de fazer averbar a cessão no registro de imóveis. (B) o cedente responde sempre, com ou sem estipulação contratual, pela solvência do devedor. (C) a cessão do crédito tem eficácia em relação ao devedor independentemente de qualquer notificação nesse sentido ou declaração de ciência da cessão feita por parte dele. (D) a cessão de um crédito nunca abrange todos os seus acessórios, devendo, para tanto, tal circunstância estar expressa no instrumento da cessão. (E) ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido. _________________________________________________________ 18 - A respeito do contrato de mandato, é correto afirmar que: (A) não deve o mandatário concluir o negócio já começado, ainda se houver perigo na demora, se estiver ciente da morte do mandante. (B) o mandatário tem sobre a coisa de que tenha posse em virtude do mandato direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu. (C) o mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte. (D) a aceitação do mandato não pode ser tácita por expressa vedação do Código Civil Brasileiro. (E) o mandato não se extingue com a morte do mandatário, transmitindo-se as respectivas obrigações aos herdeiros. _________________________________________________________ 19 - Considere as assertivas a respeito da responsabilidade civil: I. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. II. O direito de exigir a reparação e a obrigação de prestá-la são personalíssimos e não se transmitem com a herança. III. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Está correto APENAS o que se afirma em: (A) I. (B) I e II. (C) I e III. (D) II. (E) II e III. _________________________________________________________ 20 - A respeito da evicção é correto afirmar que: (A) a responsabilidade pela evicção não subsiste para o alienante se a coisa alienada estiver deteriorada, havendo ou não dolo do adquirente. (B) o alienante responde pela evicção em qualquer contrato, mesmo não oneroso. (C) as partes não podem diminuir, nem excluir a responsabilidade pela evicção. (D) a garantia da evicção subsiste ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. (E) o adquirente pode demandar pela evicção mesmo se sabia que a coisa era litigiosa. _________________________________________________________ 21 - De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação ao contrato individual de trabalho por prazo determinado, é correto afirmar que: (A) em regra, é permitido fazer novo contrato de trabalho por prazo determinado com o mesmo empregado após três meses da conclusão do pacto anterior. (B) o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. (C) o contrato de experiência poderá ser celebrado por escrito ou verbalmente pelo prazo máximo de 60 dias. (D) o contrato de trabalho por prazo determinado que tratar de atividades empresariais de caráter transitório, poderá ser estipulado por 03 anos. (E) em regra, 20 dias antes a extinção do contrato por prazo determinado, o empregador dará aviso prévio ao empregado. _________________________________________________________ 22 - Considere as seguintes assertivas a respeito da Remuneração: I. Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagens que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado. II. Como regra, a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde pelo empregador, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais. III. Para todos os efeitos legais, as gorjetas não estão compreendidas na remuneração do empregado, uma vez que não se tratam de contraprestação de serviços. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto APENAS o que se afirma em: (A) I. (B) I e II. (C) I e III. (D) II. (E) II e III. _________________________________________________________ 23 - De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei, fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir: (A) do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, exceto como suplente. (B) do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical, até o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente. (C) da data da eleição ao cargo de direção ou representação de entidade sindical, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, exceto como suplente. (D) do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente. (E) do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical, até o final do seu mandato, caso seja eleito, exceto como suplente. _________________________________________________________ 24 - De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o aviso prévio: (A) fornecido pelo empregador, possibilitará que o empregado falte ao serviço, durante o prazo do aviso, por 10 dias corridos, sem o prejuízo do salário integral. (B) indenizado será integrado pelo valor das horas extraordinárias efetuadas pelo empregado, ainda que realizadas em caráter eventual. (C) não concedido por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar das verbas rescisórias um salário mínimo vigente a época, a título de sanção pecuniária. (D) fornecido pelo empregador, possibilitará a redução do horário de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, em três horas diárias, sem o prejuízo do salário integral. (E) não concedido por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. _________________________________________________________ 25 - De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança a partir de um ano até 4 anos de idade, será concedido o período de licença maternidade de: (A) 15 dias. (B) 30 dias. (C) 60 dias. (D) 90 dias. (E) 120 dias. _________________________________________________________ 26 - De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação às Comissões de Conciliação Prévia é correto afirmar que: (A) o mandato dos membros da Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa é de 2 anos, permitida duas reconduções. (B) a Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros. (C) o termo de conciliação não é título executivo extrajudicial, mas terá eficácia liberatória geral, inclusive quanto às parcelas expressamente ressalvadas. (D) um terço dos membros da Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa será indicada pelos empregados. (E) a Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa terá como representantes suplentes o dobro do número de representantes titulares. _________________________________________________________ 27 - De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalho noturno: (A) terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 15%, pelo menos, sobre a hora diurna. (B) será aquele realizado, pelos empregados urbanos, entre às 21 horas de um dia e às 4 horas do dia seguinte. (C) terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 10%, pelo menos, sobre a hora diurna. (D) terá a sua hora reduzida, que será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (E) será aquele realizado, pelos empregados urbanos, entre às 24 horas de um dia e às 6 horas do dia seguinte. _________________________________________________________ 28 - De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos atos, termos e prazos processuais é correto afirmar que: (A) os prazos processuais são contínuos e irreleváveis, não podendo, em nenhuma hipótese, serem prorrogados. (B) os prazos processuais contam-se com a inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento. (C) a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz. (D) em regra, os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados em qualquer momento, independentemente de ter ocorrido o encerramento do processo. (E) os atos e termos processuais poderão ser datilografados ou a carimbo, sendo vedado o ato processual escrito a tinta. _________________________________________________________ 29 - Considere as seguintes assertivas a respeito das Exceções no Processo do Trabalho: I. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por cinco dias improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir. II. O parentesco por consanguinidade ou afinidade até o quarto grau civil do juiz com relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição do juízo, que poderá ser oposta através de exceção. III. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente as exceções de suspeição ou incompetência acarretam a suspensão do feito. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto APENAS o que se afirma em: (A) I. (B) I e II. (C) I e III. (D) II e III. (E) III. _________________________________________________________ 30 - Contra o despacho que denegar seguimento ao recurso ordinário caberá: (A) Agravo de Instrumento, no prazo de 8 dias. (B) Agravo de petição, no prazo de 8 dias. (C) Agravo de instrumento, no prazo de 10 dias. (D) Agravo de petição, no prazo de 10 dias. (E) Recurso de Revista, no prazo de 8 dias. _________________________________________________________ 31 - De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o Procedimento Sumaríssimo: (A) poderá ser aplicado nas demandas em que é parte a Administração Pública autárquica e fundacional. (B) será aplicado nos dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação. (C) será aplicado nos dissídios individuais cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação. (D) terá todas as provas produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. (E) permite às partes arrolarem até no máximo 3 testemunhas cada, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. _________________________________________________________ 32 - De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação às provas, é correto afirmar que: (A) cada uma das partes poderá indicar até 4 testemunhas, inclusive quando se tratar de inquérito. (B) o depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz. (C) a testemunha que for parente até o quarto grau civil de qualquer das partes, não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação. (D) o depoimento de uma testemunha poderá ser ouvido pelas demais que tenham de depor no processo. (E) em regra, as testemunhas comparecerão a audiência mediante expressa e comprovada notificação ou intimação. _________________________________________________________ 33 - De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, nos dissídios individuais e coletivos do trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento: (A) deverão ser pagas pelo Ministério Público do Trabalho, que não goza da isenção legal fornecida a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios. (B) caberão à parte reclamada, pessoa física ou jurídica, sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado. (C) incidirão, quando houver acordo, à base de 1% sobre o respectivo valor, observado o mínimo legal. (D) incidirão, quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, à base de 1% sobre o valor da causa, observado o mínimo legal. (E) no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva serão calculadas sobre o valor da causa. _________________________________________________________ 34 - De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos Embargos à Execução e sua impugnação é correto afirmar que: (A) nos Embargos à Execução não haverá audiência de instrução e julgamento para a produção das provas, por expressa vedação legal. (B) garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 8 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (C) a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida. (D) julgar-se-ão em sentenças separadas, os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. (E) garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 10 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. _________________________________________________________ 35 - João e Maria residem com a família na sede de uma grande fazenda de sua propriedade situada na zona rural e estão sendo executados por dívida bancária contraída em nome de ambos. Nesse caso, a impenhorabilidade prevista pela Lei no 8.009, de 29.03.90: (A) restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis quitados. (B) incluirá toda a propriedade, exceto as terras produtivas e as benfeitorias. (C) incluirá somente a parte improdutiva das terras, não alcançando as produtivas, por tratar-se de imóvel rural. (D) alcançará a metade das terras, sejam ou não produtivas, por tratar-se de imóvel rural. (E) alcançará toda a propriedade, incluindo a sede e os respectivos bens móveis, as terras, as benfeitorias, por tratar-se de imóvel rural. _________________________________________________________ 36 - Considere as seguintes assertivas a respeito das partes no processo de execução: I. Na desistência da execução serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios. II. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 5 dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença. III. É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo. De acordo com o Código de Processo Civil está correto APENAS o que se afirma em: (A) I. (B) I e II. (C) I e III. (D) II. (E) II e III. _________________________________________________________ 37 - De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso adesivo: (A) será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de 10 dias. (B) será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial. (C) será conhecido ainda que ocorra desistência do recurso principal. (D) será conhecido ainda que o recurso principal seja declarado inadmissível ou deserto. (E) não terá, em regra, a aplicação das mesmas regras do recurso principal quanto às condições de admissibilidade e não depende de preparo. _________________________________________________________ 38 - Extingue-se o processo sem julgamento de mérito: (A) quando o juiz pronunciar a prescrição. (B) quando o réu reconhecer a procedência do pedido do autor. (C) quando as partes transigirem. (D) quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. (E) pela convenção de arbitragem. _________________________________________________________ 39 - De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO tem a prerrogativa de ser inquirido como testemunha em sua residência, ou onde exerce a sua função o: (A) Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. (B) Deputado Estadual. (C) Procurador Geral da República. (D) Prefeito Municipal. (E) Ministro de Estado. _________________________________________________________ 40 - De acordo com o Código de Processo Civil, em relação a capacidade processual é correto afirmar que: (A) ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (B) nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável, exceto nos casos de composse ou de ato por ambos praticados. (C) as sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição. (D) verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, de plano, extinguirá o processo sem julgamento do mérito. (E) a herança jacente ou vacante será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. _____________________________________________
Posted on: Wed, 24 Jul 2013 14:18:53 +0000
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