Quem pode receber e o que é Auxílio-reclusão: O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto. Para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: - o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; - a reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado; - o último salário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere:Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e 18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude. Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente, sob pena de suspensão do benefício. Esse documento será o atestado de recolhimento do segurado à prisão . O auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos: - com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte; - em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto; - se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes); - ao dependente que perder a qualidade (ex: filho ou irmão que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso de dependente inválido, etc); - com o fim da invalidez ou morte do dependente. Caso o segurado recluso exerça atividade remunerada como contribuinte individual ou facultativo, tal fato não impedirá o recebimento de auxílio-reclusão por seus dependentes há 2 horas · Curtir · 4 Eduardo Oliveira Souza Essa pagina gosta de deturpar as coisas, o salario minimo está sendo aumentado anualmente, lembrem-se do periodo FHC onde ele não chegava a 200 $, e esse "bolsa crack" é para a reabilitação dos dependentes não é nenhum salario pra viciado, pense duas vezes antes de ler e reproduzir essa imagem há 2 horas · Curtir · 3 Ligia Jacob o governo incentiva mesmo cometer crimes e usar drogas. aff, tá faltando o auxilio prostituta. há ± 1 hora · Curtir · 2 Eduardo Oliveira Souza essa pagina era legal, agora parece o balanço geral há ± 1 hora · Curtir · 3 Andreia Montenegro Vergonha há ± 1 hora · Curtir Jéssica Rodrigues Regalias e mais regalias para quem está mamando no nosso dinheiro! https://facebook/pages/N%C3%83O-%C3%A0-Impunidade/475517962531084?ref=stream&hc_location=stream#!/photo.php?fbid=495299867219560&set=a.475695669179980.1073741828.475517962531084&type=1&theater Foto Fotos da Linha do tempo Regalias e mais regalias para quem está mamando no nosso dinheiro! Compartilhe para acabarmos com esse absurdo! De: NÃO à Impunidade há ± 1 hora · Curtir Jaíra Victor O que é uma pessoa que encontra se segurado? Todo trabalhador que contribui mensalmente para a Previdência Social é chamado de segurado e tem direito aos benefícios e serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como a aposentadoria, a pensão por morte, o salário-maternidade, o auxílio-doença, entre outras. Mas há seis modalidades de segurados. Na categoria empregados estão todos os trabalhadores que têm carteira assinada e que prestam serviço constante na empresa e recebem salário. Já os empregados domésticos são os trabalhadores com carteira assinada e prestam seu serviço na casa de uma pessoa ou família, que não desenvolvem atividade lucrativa. Nessa categoria estão os domésticos, governantas, jardineiro, caseiro etc. Os trabalhadores avulsos são aqueles que prestam serviços a diversas empresas, sem vínculo de emprego, e que são contratados por sindicatos e órgãos gestores de mão-de-obra, como estivador, amarrador de embarcações, ensacador de cacau, etc. São consideradas contribuintes individuais as pessoas que trabalham por conta própria como empresário, autônomo, comerciante ambulante, feirante, etc. e que não têm vínculo de emprego. há ± 1 hora · Curtir · 1
Posted on: Sat, 03 Aug 2013 21:50:34 +0000
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