Quem pode ser beneficiado pela defensoria pública? Toda pessoa com renda familiar menor que o limite de isenção do Imposto de Renda, atualmente de R$ 1.637,11, tem direito à assistência jurídica gratuita. No entanto, se esse patamar for ultrapassado, o serviço gratuito pode ser prestado se o indivíduo comprovar gastos extraordinários, como despesas com medicamentos e alimentação especial. O que as defensorias podem fazer para o cidadão? Podem defender o cidadão em processos cíveis ou criminais no Poder Judiciário, apresentar recursos aos tribunais e ajuizar ações. Outro tipo de serviço é a assistência jurídica extrajudicial, que dá orientações e aconselhamento jurídico, além de representar o cidadão em casos que envolvam órgãos da administração pública federal. Quem são os defensores públicos? São profissionais aprovados em concurso público, com pelo menos dois anos de experiência jurídica. Veja a lista com os endereços eletrônicos das defensorias públicas de cada estado do País. É o CNJ aproximando a justiça do cidadão brasileiro! Defensoria Pública de PE: defensoria.pe.gov.br/
Posted on: Tue, 11 Jun 2013 20:06:58 +0000
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