Quero ler com mais calma o projeto de Lei para entender melhor, - TopicsExpress



          

Quero ler com mais calma o projeto de Lei para entender melhor, mas se não precisa mais de habite-se ou de auto de regularização para que regularizar o imóvel ou construir dentro da Lei? o empreendimento vai conseguir a Licença de Funcionamento mesmo assim. O Alvará Provisório que dava um tempo para fazer a regularização do imóvel tinha mais sentido. estadao.br/noticias/impresso,camara-aprova-licenca-a-imovel-sem-habite-se-,1066548,0.htm
Posted on: Fri, 23 Aug 2013 03:42:13 +0000

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