RECURSO ELEITORAL Nº 228-88.2012.6.26.0238 - Classe 30ª RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO "MIRANTE QUER MAIS" RECORRIDO(S): EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA; CARLOS ALBERTO VIEIRA; EDMILSON MOURA DE AQUINO ADVOGADO(S): PAULO ROBERTO DE ASSIS - OAB: 73752/SP; RAMIRO FERREIRA DOURADO - OAB: 145164/SP; ANA NÁDIA MENEZES DOURADO - OAB: 158631/SP; MURILO GARCIA BARBOSA - OAB: 214860/SP; ROBERTO SANCHES FIGUEIREDO - OAB: 122858/SP Procedência: MIRANTE DO PARANAPANEMA-SP (238ª ZONA ELEITORAL - MIRANTE DO PARANAPANEMA) Assunto: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CARGO - PREFEITO - VICEPREFEITO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - ABUSO - DE PODER DE ECONÔMICO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA Despacho(s): "Nego seguimento ao recurso especial interposto por Eduardo Quesada Piazzalunga (fls. 122/126), posto que não atende às condições específicas de admissibilidade. A via extraordinária do recurso especial não se presta à mera pretensão de reexame de fatos e provas, sendo dever da parte indicar de forma clara e precisa a ocorrência de decisão contrária ao direito positivo federal ou divergência jurisprudencial. Ausente, na espécie, qualquer alegação nesse sentido, extraindo-se das razões recursais apenas menção ao arcabouço fáticoprobatório coligidos aos autos, de rigor a negativa de seguimento ao apelo. Melhor sorte não assiste ao recurso apresentado pela coligação Mirante Quer Mais (fls. 138/145). Apesar da menção a suposta contrariedade a dispositivos legais, nota-se que o intuito não é outro senão o reexame de fatos e provas, o que se verifica, em especial, pela colação de fotografia no bojo do apelo especial. E mais, para afastar a própria conclusão do Plenário no sentido de que se comprovou o envolvimento dos candidatos a prefeito e vice-prefeito, e que a imposição de pena mínima ao outro representado atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, face a gravidade da lesão, seria necessária nova incursão sobre o acervo fático-probatório dos autos, providência inadmissível nesta fase recursal, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, fica obstado o processamento de ambos os recursos especiais. São Paulo, 5 de julho de 2013. (a) Des. Mário Devienne Ferraz - Vice-Presidente em exercício" COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO - SEÇÃO DE PROCESSAMENTO III DESPACHOS RECURSO ELEITORAL
Posted on: Thu, 18 Jul 2013 16:19:07 +0000
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