REESTRUTURAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA (PEC-51) Fui um dos primeiros a peitar o tema, ainda nos preparativos da Conferência Nacional de Segurança Pública. É claro que sofri as consequências e fui atropelado, sem dó, pela jamanta do corporativismo. Foi um de meus períodos mais sofridos e solitários, como Secretário Nacional de Segurança Pública. Exceto por algum tímido apoio de uma ou outra entidade representativa, e de três ou quatro queridos amigos intelectuais, fui uma voz clamando no deserto. Possivelmente por erros estratégicos meus: me adiantei muito, não consegui adesão de apoiadores importantes (por falta de tempo para articulá-los), não consegui explicar com suficiente didática e fui logo rotulado por gente paralisada em seus velhos paradigmas, tive um raro súbito acesso de otimismo e avaliei mal a conjuntura, com seus cruzados conservadores... Mas não me arrependo. A semente, que já vinha sendo plantada antes de mim, inclusive por excelentes policiais, regada a tantas lágrimas em noites insones, começa agora a crescer. Vai dar frutos? Dependerá de nossa maturidade, de nossa capacidade de superarmos embates figadais e personalísticos e nos engajarmos na discussão racional de idéias, de nosso empenho, criatividade e persuasividade para buscarmos aliados. O que penso hoje? O mesmo que pensava à época. Afinal, mal quatro anos se passaram. Aqui, uma breve síntese (muitos poderão estranhar, pois se trata de uma visão muito autônoma, em que pese eu poder apoiar outras propostas ou parte de outras propostas): 1) Para o sistema, em geral: - Multiplicidade de polícias especializadas, nos moldes do primeiro mundo democrático, todas de ciclo completo. Não sou e nem nunca fui a favor de unificação de polícias, ideia que considero bem intencionada mas de corte autoritário e muito perigoso. Polícia única não possibilita a inter-vigilância institucional, fundamental para a democracia e a cidadania. Logo se torna monopólio de informações e manipulações políticas. Nas democracias avançadas há muitas polícias para fins diversos, que não se entrechocam; - Carreira única e profissional para todas as instituições, COM BASE NA MERITOCRACIA (atenção: evitar a tentação empobrecedora de que a progressão se faça apenas por tempo de serviço, sem exigências qualificatórias acadêmicas, concursamentos internos, práticas, ficha funcional, etc.); - Possibilidade de organização de polícias em municípios maiores e mais bem estruturados, para cuidarem de delitos básicos ocorridos na municipalidades (ex: questões posturais, licenciamentos, contravenções, desafogando as instituições maiores e de âmbito estadual, de parte de suas atribuições). Sob rigorosa normatização e fiscalização , para evitar que se tornem Guardas Pretorianas de maus prefeitos; - Independência e tratamento digno aos bombeiros, reconhecendo suas autonomias, como não policiais, interfaciados com a segurança pública mas fundamentalmente relacionados à defesa civil; - Reforço da autonomia das ouvidorias de polícia; - Vinculação orçamentária, como na saúde e na educação, para evitar que a segurança pública dependa da boa vontade, da benevolência do governante da hora; - Participação obrigatória do Governo Federal na melhoria dos padrões salariais das polícias dos entes federados (segurança pública, ao contrário das afirmações que nos levaram a mais de 50.000 homicídios por ano, não é coisa dos estados; Para as PMs: - Amplo e democrático direito à sindicalização, como em qualquer país decente do mundo, independentemente de ostentarem ou não estéticas militares. São policiais e não membros das forças armadas. Governos estúpidos e viciados na lógica ditatorial negam isso, tratando as reivindicações legítimas dos policiais como casos de polícia. Repressão a movimentos sociais, mesmo quando constituídos de policiais, não passa de ignorância governamental e desconhecimento das dinâmicas da história; - Revisão modernizante e democratizante dos famigerados regulamentos disciplinares, transformando-os em Códigos de Ética, à luz da razão, da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da prestação de serviços à cidadania; - Eliminação das penas internas de prisão e substituição por mecanismos contemporâneos e legalistas (sem paradoxos) de sanção; - Manutenção dos princípios da hierarquia e da disciplina, mas rigorosamente fundados na impessoalidade racional ( e sem negar o direito civilizado ao contraditório), com foco na eficácia e eficiência dos serviços prestados aos cidadãos (fiz alguns estágios e conheci polícias altamente hierarquizadas do primeiro mundo, onde o direito a divergir nunca ameaçou e nem desestabilizou ninguém- esta, a diferença quando a democracia é mais do que apenas um discurso); - Desquartelização e formação de malhas de atuação junto às comunidades (priorização da filosofia e do modus operandi de polícia de proximidade-obviamente, sem negar as demais modalidades de policiamento mas transversalizando-as nessa lógica); - Exclusão absoluta do caráter de forças auxiliares do exército; - Carreira única meritocrática (formações, concursamentos internos, tempo de serviço com boa ficha,titulações acadêmicas, experiências técnicas e de liderança, etc.); - Ciclo completo nos crimes ordinários (no sentido de os mais comuns no dia-a-dia como, por exemplo, os crimes contra o patrimônio, com assunção de cartório mínimo-básico próprio, desonerando a polícia civil); - Nomeação de comandos fundada em critérios técnicos e de progressão de carreira, superando eventuais subjetividades personalísticas e interesses de caráter político; (OBS: Há diversas excelentes polícias no mundo que, por sua ostensividade, optaram pela manutenção de estéticas militares mas que se organizam com fundamentos em filosofias e ideologias civis. Em se tratando de polícia, só pode ser assim); Para as PCs: - Superação do cartorialismo, livrando-se do foco registrador-escrivista e da patética consumição inquisitorial (veja-se as estatísticas sobre resultados de elucidações consequentes de crimes no Brasil); - Priorização da investigação profissional; - Para isso, libertação do inquérito policial, repetitivo, caro, sem o direito democrático ao contraditório, extemporâneo, inútil e reforçador da morosidade e da irracionalidade do sistema; - Deslocamento do foco da delegacia (cartorial-burocrático)para a comunidade (investigativo-presencial-de proximidade); - Deslocamento dos Delegados para o Poder Judiciário, como Juízes de Instrução (trabalho que já fazem, de fato, mas sem empoderamento e consequência). Isso renovaria as possibilidades de melhoria de um Judiciário hoje inapetente para as demandas sociais, despreparado, inadequado e desconstituído para a coleta direta de informações e provas e daria um sentido ao, também, hoje deslocado trabalho (na polícia) do segmento dos delegados (inclusive dos bons delegados, que se esforçam por melhores índices, em um sistema desprovido de adequação para isso); - Transformação da PC em corpo técnico de de investigadores, inequivocamente policiais profissionais, liderados por Comissários ascensionados meritocraticamente através de estudos-formações-titulações (no tema da segurança pública, especificamente) e nas lides investigativas; - Carreira única meritocrática; - Assunção dos crimes de maior complexidade, apenas com o cartório mínimo indispensável aos mesmos, desonerando-se da inútil enxurrada de registros da totalidade dos delitos; - Ciclo completo em relação à sua própria demanda. Ricardo Brisolla Balestreri Fonte: facebook https://facebook/ricardo.balestreri/posts/574590159292792 ...A reformulação da Segurança Pública hoje é um caminho sem volta...
Posted on: Fri, 15 Nov 2013 16:31:14 +0000
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