REFIS - PARCELA ÚNICA ATÉ 30 DE AGOSTO TEM DESCONTO DE 80% EM JURO E MULTA Inicia nesta segunda-feira (5) o Programa de Recuperação Fiscal de Jaraguá do Sul (Refis Jaraguá 2013), promovido pela Secretaria Municipal da Fazenda. Com o objetivo de regularizar dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o município, em impostos e taxas, o programa concede desconto de 35 a 80% nos juros e multas devidos. O secretário da Fazenda, Sérgio Kuchenbecker, informa que atualmente a dívida de contribuintes com o município é de aproximadamente R$ 69 milhões, que poderiam ser investidos em obras, saúde, educação, entre outros serviços públicos. O prazo para aderir ao programa vai até 29 de novembro de 2013, mas somente aqueles que aderirem até o dia 30 de agosto, em parcela única, é que terão direito ao maior desconto de juros e multa, 80%. “Não pretendemos oferecer o Refis novamente nos próximos anos, portanto o contribuinte que tem dívida com a prefeitura deve aproveitar este ano para ficar quite com o município”, destaca o secretário. São créditos passíveis de adesão ao Refis Jaraguá 2013: IPTU, ISSQN, contribuição de melhoria, taxa de limpeza pública, taxa de conservação de vias públicas, taxa de licença para localização e permanência no local (TLLPL), taxa dos atos de Vigilância Sanitária, preços públicos e multas decorrentes de infração, exceto as de trânsito. Os valores de desconto, número possível de parcelamento, prazos para pagamento e mais informações sobre o Refis Jaraguá 2013 estão disponíveis na página principal do site da prefeitura, jaraguadosul.sc.gov.br, ou no link abaixo. jaraguadosul.sc.gov.br/uploads/informativo_2013_administracao_lei_complementar_n134.pdf
Posted on: Fri, 02 Aug 2013 20:48:14 +0000