REVISÃO - EXAME DE ORDEM (2A FASE - PENAL) DICA 6 – REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA/TEMPORÁRIA Caberá revogação de prisão preventiva/temporária quando os requisitos para a manutenção de uma destas espécies de prisão não estiver mais preenchida. Exemplo: prisão preventiva decretada com fundamento na conveniência da instrução criminal, eis que o criminoso teria feito desaparecer documentos. Porém, posteriormente, tais documentos são encontrados, no lugar destinado a eles. No pedido, requeira a oitiva prévia do Ministério Público, a revogação da prisão em questão e a expedição de alvará de soltura (se já estiver preso) ou de contramandado de prisão (se somente houver ordem de prisão, sem o devido cumprimento).
Posted on: Fri, 06 Sep 2013 02:43:22 +0000
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