REVISÃO O valor da fiança é devolvido ao afiançado? - Caso - TopicsExpress



          

REVISÃO O valor da fiança é devolvido ao afiançado? - Caso seja absolvido ou ter extinta sua punibilidade, a devolução será integral; - Se a condenação transitou em julgado, o valor da fiança servirá para assegurar o pagamento das custas processuais, da indenização à vítima pelo dano causado, da prestação pecuniária e da pena de multa. - Em caso de prescrição da pretensão executória, o valor será revertido ao pagamento das custas, indenização, prestação pecuniária e multa.
Posted on: Sun, 04 Aug 2013 10:52:09 +0000

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