Receita Federal e TCE assinam convênio de cooperação para troca de informações A Receita Federal e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) formalizaram o convênio de cooperação técnica objetivando o intercâmbio de informações de interesse recíproco. O convênio vai viabilizar o acesso pela Receita Federal às informações de extrema importância no combate à sonegação fiscal. De acordo com a Receita Federal, a assinatura desse convênio vai possibilitar à Fazenda que tenha acesso aos pagamentos realizados pelo Estado, Municípios e Assembleia Legislativa do estado de Roraima, além dos relatórios de auditoria produzidos pelo TCE. Dessa forma, a Receita Federal terá um instrumento de seleção e preparo das ações fiscais a serem implementadas, pois passará a ter em suas bases de dados pagamentos realizados pelo Estado, Municípios e Assembleia Legislativa aos seus fornecedores, permitindo a identificação de distorções entre os valores faturados aos entes submetidos a fiscalização do TCE e os valores declarados à Receita Federal”, explicou o delegado da RF em Roraima, Omar Rubim. Além disso, a Receita Federal também terá acesso às Folhas de Pagamento dos referidos órgãos, possibilitando com isso, detectar inconsistências nos valores recolhidos à Previdência Social pelos Municípios.
Posted on: Wed, 12 Jun 2013 23:01:18 +0000