Recurso Especial Eleitoral nº 611-03/RS Relator originário: Ministro Marco Aurélio Redatora para o acórdão: Ministra Laurita Vaz Ementa:ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR.INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA e, Nº 9, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI:ÓRGÃO COLEGIADO. DESPROVIDO. 1. Incorre em inelegibilidade aquele que foi condenado por crime doloso contra a vida julgado pelo Tribunal do Júri, que é órgão judicial colegiado, atraindo a incidência do disposto no art. 1º, inciso I, alínea e , nº 9, da LC nº 64/90, com as modificações introduzidas pela LC nº 135/10.2. Recurso especial a que se nega provimento.DJE de 13.8.2013. Noticiado no Informativo nº 14/2013
Posted on: Fri, 23 Aug 2013 00:14:30 +0000
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