Regulamentação Medicinas Alternativas Opinião E.S.M.T.C. NOTÍCIAS ÚLTIMA HORA! No dia 17 de Julho de 2013 a 9ª Comissão reuniu para discutir as conclusões finais de cada partido sobre a PL 111/XII/2ª e proceder à votação, dentro da Comissão, desta proposta para ser presente a Plenário no próximo dia 24 de Julho. Pela contestação levantada pelas TNC, a Comissão decidiu analisar e comparar cuidadosamente as diferenças entre a Lei 45/2003 e PL 111/XII/2ª. Foram analisados os muitos documentos (muito mais do que dezenas...) apresentados à 9ª Comissão. Partindo do ponto comum do que todos os partidos entendiam ser necessário há muito tempo regular nesta matéria e respeitando tanto quanto possível o que já fora alcançado houve o cuidado de poder concluir a tarefa antes de férias. Resolveu-se finalmente alterar, na PL 111/XII/2ª, os pontos que levantavam uma maior e generalizada discordância, tendo em conta todos os pontos comuns apresentados em todos os documentos enviados e todas as opiniões comuns e relevantes discutidas nas várias reuniões que a 9ª Comissão conduziu, e reportando-se também à Lei 45/2003. A 9ª Comissão empenhou-se em dar uma solução tão célere e acertada quanto possível à regulamentação das TNC. Por tal facto agradecemos ao Dr. Serpa Oliva, pelo seu papel aglutinador e de coordenação e, a todos os membros desta Comissão, o seu empenho. É, POIS, COM GRANDE SATISFAÇÃO QUE VOS ANUNCIAMOS QUE NESTA PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 45/2003 FICA ASSEGURADO(A): - A AUTONOMIA TÉCNICA E DEONTOLÓGICA. - A RESERVA DO TÍTULO PROFISSIONAL. - OS CONSULTÓRIOS E OS SEGUROS EM PÉ DE IGUALDADE COM OUTRAS ÁREAS DE SAÚDE. - A INCLUSÃO DA MEDICINA TRADICIONAL CHINESA NAS TNC! No dia 24 deste mês a Assembleia da República aprovará em plenário este texto de Lei, que será remetido para o Governo, seguindo o percurso normal para a respectiva regulamentação. É um processo penoso, que há exactamente dez anos já efectuámos e que repetimos hoje, com um texto que não sendo tão bom como o da Lei 45/2003, o regulamenta, assumindo portanto que os seus pilares não poderiam ser destruídos. Fomos agentes activos desde sempre nesta luta, influenciando no sentido da justiça e do bom senso os Partidos, os Deputados e as Instituições implicadas. Com a aprovação desta Lei, Portugal será, mais uma vez, um farol para a regulamentação em toda a Europa. Esta Lei agora aprovada satisfaz o essencial do exercício da nossa profissão. Continuaremos a acompanhar e a ser parte activa e parceiros neste processo, cumprindo a nossa missão de divulgação do tesouro da MTC para bem da saúde do povo português e de defesa dos seus profissionais como seus agentes. A nossa autonomia técnica e deontológica está assegurada. Sem isto, as nossas profissões perderiam a capacidade e a dignidade. Veremos o que nos reservam as portarias, mas para já ESTAMOS DE PARABÉNS! Poderemos dizer que até aqui já tínhamos chegado com a Lei 45/2003, mas exactamente por isso mais uma vez os nossos pontos de vista são validados a bem das nossas profissões e dos que a elas recorrem. Esperamos que o texto final, que será apresentado no dia 24 de Julho, e que agora vos enviamos em anexo, seja aprovado de forma a podermos festejar em pleno! Continuaremos a lutar pela dignificação da nossa profissão em prol da Justiça e da Saúde de todos! Resta-nos agradecer a todos os que, de há muito, têm dedicado muitas horas do seu tempo a esta causa e a todos os que sempre a apoiaram.
Posted on: Wed, 24 Jul 2013 08:16:15 +0000
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