Rejeição da PEC 33 que trata-se da maior tentativa de - TopicsExpress

Rejeição da PEC 33 que trata-se da maior tentativa de interferência na independência dos três poderes desde a redemocratização do país. O principal objetivo da PEC 33/2011 é restringir a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte Judiciária brasileira. A proposta pretende alterar a quantidade mínima de votos de membros do STF para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. Um absurdo sem precedentes na nossa história. * Aprovação da PEC 280 que apresenta sua essência na redução dos absurdos 513 deputados federais para suficientes 250, com cada estado tendo um mínimo de 4 representantes e o máximo de 35, deixando-se o parâmetro atual de um mínimo de 8 e máximo de 60). Permanece o sistema proporcional de eleição (em verdade semi-proporcional cheio de distorções).

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