Renatinha Sipapublicou emPROFESSORES PCRJ/SME Atenção pessoal, resposta do jurídico do Sepe quanto a entrevista do PREFEITO De Jurídico SEPE Para carvalho_camilla@ymail Prezada Servidora, boa tarde! Ninguém pode ser punido pelo exercício de um Direito Constitucional Fundamental. Ora, onde a Lei maior não diz, não cabe ao intérprete dizer. Inclusive o servidor em estágio probatório pode ser sindicalizado. Se pode se sindicalizar, está implícito o direito de greve. A simples circunstância de o servidor público está em estágio probatório não é justificativa pra demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias. A ausência de regulamentação do direito de greve não transforma os dias de paralisação em movimento grevista em faltas injustificadas (posição da Ministra Carmem Lúcia em julgamento 11/11/2008). Portanto o ônus é o mesmo que o servidor efetivo tem, com os mesmos direitos de defesa. Greve é um direito constitucional onde a ilegalidade de seu exercício apenas ocorre quando declarada pelo Poder Judiciário. Em razão da falta de regulamentação do direito de greve para os servidores públicos, o P. Judiciário tem utilizado analogicamente a Lei de Greve do regime privado - Lei 7783/89 - onde preenchidos os requisitos que ela dispõe, tende a ser declarada legal na falta de abuso no exercício deste direito. O prazo de 48hs ou 72hs para as atividades essenciais do serviço público, que se refere à notificação prévia da Administração Pública a respeito da paralisação, foi devidamente cumprido pelo Sepe; Não é legítima a punição imediata do servidor, quando justas e respaldadas as reivindicações, poderão ser avaliado pelo Judiciário a abstenção dos descontos assim como o afastamento das retaliações; O sepe, no caso, o departamento jurídico está neste momento envidando esforços na realização da ação judicial preventiva contra os descontos. Att, Secretaria do Departamento Jurídico do Sepe s declarações do Eduardo Paes sobre o estágio probatório... Curtir (desfazer) · · há ± um minuto próximo a Rio de Janeiro ·
Posted on: Sat, 17 Aug 2013 00:09:44 +0000
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