SOBRE O ACÓRDÃO DA ADI 4167 - SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008. STF. ADI 4167. RELATOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. DIVULGAÇÃO:DJE DE 23.08.2011, PÁG 27. PUBLICAÇÃO EM 24.08.2011 O DIREITO A 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE ESTÁ CONTIDO NO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 2º, DA LEI QUE CRIOU O PISO NACIONAL, LEI FEDERAL Nº 11738/2008: § 4O NA COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, OBSERVAR-SE-Á O LIMITE MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS. DIREITO TAMBÉM, JÁ PREVISTO E JAMAIS QUESTIONADO PERANTE O STF NO ARTIGO 67, V, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, LEI FEDERAL Nº 9394/96: ART. 67. OS SISTEMAS DE ENSINO PROMOVERÃO A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ASSEGURANDO-LHES, INCLUSIVE NOS TERMOS DOS ESTATUTOS E DOS PLANOS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO: V - PERÍODO RESERVADO A ESTUDOS, PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO, INCLUÍDO NA CARGA DE TRABALHO; OBSERVE-SE BEM: PERÍODO RESERVADO, DENTRO DA JORNADA, QUE É DE NO MÁXIMO 40 HORAS SEMANAIS, CONFORME A LEI DO PISO, PARA: ESTUDO: INVESTIR NA FORMAÇÃO CONTÍNUA, GRADUAÇÃO PARA QUEM TEM NÍVEL MÉDIO; PÓS-GRADUAÇÃO PARA QUEM É GRADUADO; MESTRADO, DOUTORADO... PELA VIA ACADÊMICA OCORRERÁ A PROMOÇÃO VERTICAL, QUE É MUDAR DO NÍVEL DE UMA CLASSE PARA O MESMO NÍVEL DE UMA CLASSE SUPERIOR. SEM FALAR NOS CURSOS DE CURTA DURAÇÃO QUE PERMITIRÃO A CARREIRA HORIZONTAL, NOS NÍVEIS DA MESMA CLASSE. SEM FORMAÇÃO CONTÍNUA O SERVIDOR ESTAGNARÁ NO TEMPO QUANTO À QUALIDADE E PRODUTIVIDADE DO SEU TRABALHO, O QUE COMPROMETERÁ A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO. POR FIM O PRÊMIO AO INVESTIMENTO NA FORMAÇÃO É A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA. PLANEJAMENTO: PLANEJAR AS AULAS, DA MELHOR FORMA POSSÍVEL, PLANEJAR O PROJETO PEDAGÓGICO, PLANEJAR O ENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA DOS ALUNOS...O QUE É FUNDAMENTAL PARA EFICÁCIA DO ENSINO E DA POLÍTICA EDUCACIONAL E AVALIAÇÃO: CORREÇÃO DE PROVAS, AVALIAR REDAÇÕES, AVALIAR O COMPORTAMENTO DOS ALUNOS NA ESCOLA E ETC. NÃO SENDO JUSTO QUE O PROFESSOR TRABALHE EM CASA, FORA DA JORNADA E SEM GANHAR, CORRIGINDO CENTENAS DE PROVAS, REDAÇÕES, ETC... O QUE CORRESPONDE A TRABALHO ESCRAVO. DEVE CORRIGIR AS TAREFAS NO LOCAL DE TRABALHO, INTERAGINDO COM O ALUNO, COM O NÚCLEO GESTOR DA ESCOLA. RESTANDO CLARO QUE NÃO HÁ COMO SE SUSTENTAR QUALQUER CONDUTA VIOLADORA CONTRA A LEI FEDERAL Nº 11738/2008, QUE É CRISTALINA NO § 4º DO ARTIGO 2º: § 4O NA COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, OBSERVAR-SE-Á O LIMITE MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS. LOGO AO VIOLAR O DIREITO IMEDIATO DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE, RESTA VIOLADA A LEI FEDERAL DE FORMA INDUBITÁVEL, O QUE COMPROMETERÁ O PADRÃO DE EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. TENDO EM CONTA QUE O INTERESSE PÚBLICO, EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DEVE SER TRATADO COMO PRIORIDADE CONSTITUCIONAL. TENDO A LEI DO PISO, PORTANTO, QUE SER CUMPRIDA, SENDO ATO DE IMPROBIDADE E CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME A SUA VIOLAÇÃO. PORTANTO, DIREITO INCONTESTE, LÍQUIDO E CERTO. POR CONSEGUINTE, DEVENDO SER RESPEITADO DORAVANTE 1/3 DA JORNADA MÁXIMA DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE E O PERÍODO RETROATIVO, ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO, SER PAGO COMO HORA EXTRA, ATRAVÉS DE AÇÃO DE COBRANÇA PAR EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. TAL VIOLAÇÃO DEVE CESSAR EM 2012, SENDO INADMISSÍVEL A SUA CONTINUIDADE. O QUE DEVE SER UMA QUESTÃO DE HONRA PARA CADA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO E PARA TODO O MOVIMENTO SINDICAL DO BRASIL! EM CADA ESTADO, EM CADA MUNICÍPIO! VALDECY ALVES OAB – SP 119.130 OAB CE – 10.517 A
Posted on: Thu, 28 Nov 2013 13:53:44 +0000
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