#Servidorfederal #iTSsays "Há risco de grave lesão à ordem - TopicsExpress



          

#Servidorfederal #iTSsays "Há risco de grave lesão à ordem pública, bem como de efeito multiplicador, na decisão judicial que determina remoção de servidor para acompanhar cônjuge transferido a pedido, quando não há interesse público em removê-lo." (STA 407-AgR, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, julgamento em 18-8-2010, Plenário, DJE de 3-9-2010.) Vide: MS 23.058, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 18-9-2008, Plenário, DJE de 14-11-2008.
Posted on: Sun, 29 Sep 2013 03:08:01 +0000

Trending Topics



Recently Viewed Topics




© 2015