Sobre a PEC 37: Há um bom tempo um trabalho midiático muito bem - TopicsExpress

Sobre a PEC 37: Há um bom tempo um trabalho midiático muito bem feito vem pintando a PEC 37 como a "PEC da impunidade". Muita gente bem intencionada, mas em regra mal informada, tem assimilado passivamente, e sem nenhum questionamento, a ideia de que o Ministério Público é a única instituição capaz de "salvar" o Brasil do caos em que o país se encontra, crendo, por isso, que a "retirada" do poder de investigação do Ministério Público significaria a institucionalização da impunidade e da roubalheira (como se esse já não fosse o caso no Brasil!). Ledo engano! O Ministério Público não é um Olimpo integrado por semi-deuses ungidos com o poder supremo de discernir o Bem do Mal, o certo do errado, a Justiça da impiedade. O Ministério Público é apenas mais uma instituição da estrutura governamental brasileira; é integrado por agentes públicos (todos humanos) sujeitos às mesmíssimas vicissitudes que afetam e contaminam todos os demais órgãos públicos nacionais e, embora incumbido diretamente pela Constituição, tem uma função tão importante e essencial quanto qualquer outro órgão da Administração Pública brasileira (afinal, se existe algum órgão inútil, ele deveria simplesmente ser extinto!). Que ninguém se engane, portanto! A PEC 37 não é nada além, nem aquém, de um prosaico conflito de interesses classistas e/ou sindicais. No fundo, o que está verdadeiramente em discussão é apenas a determinação de que órgão aparecerá mais na mídia, que órgão angariará mais apoio popular e, naturalmente, que órgão terá mais poder de barganha na hora de negociar aumentos salariais e outras vantagens para seus integrantes. Mas não me entendam mal. Sou contra a PEC 37. Não porque o Ministério Público seja a salvação nacional. Não porque a eventual aprovação da PEC 37 vá significar o aumento (ou a manutenção) da impunidade. Sou contra a PEC 37 porque acredito que todo e qualquer órgão da Administração deveria ter o poder de investigar atos irregulares. A polícia deveria investigar. O Ministério Público deveria investigar. As Receitas deveriam investigar. As agências reguladoras deveriam investigar. O IBAMA deveria investigar. A FUNAI deveria investigar! (E por aí vai.) Quanto mais "fiscais da lei", melhor! De todo modo, a PEC 37, em si, não é a questão. O ponto central é que, seja qual for a sua opinião, reflita e se empenhe para que ela seja DE FATO a SUA opinião. Ideias enlatadas, especialmente quando messiânicas e/ou salvacionistas, em regra são apenas interesses particulares bem disfarçados.