Sobre as decisões do STF na AP 470, sejam contra ou a favor dos - TopicsExpress



          

Sobre as decisões do STF na AP 470, sejam contra ou a favor dos embargos infringentes, a reflexão que fica é quando se tem posição legal e juridicamente defensável, e já aplicada pelo próprio STF porque colocar duas posições se legalmente o estado tem por obrigação o cumprimento da legalidade. Muito bem colocado a lembrança do gaúcho JARBAS LIMA, quando Deputado Federal, no voto do Ministro Celso de Mello, quando se refere no mínimo a harmonização do conhecimento constitucional, e principalmente no tocante aos pactos internacionais... Duplo grau de jurisdição, Pacto São José da Costa Rica, proteção constitucional a liberdade, recursos, regimento interno, lei 8.038/90, imparcialidade, interesses. Se o cidadão tem direitos assegurados pela legislação constitucional e infraconstitucional,.....é requerido....contemple-os. Ou modifique as leis.
Posted on: Wed, 18 Sep 2013 22:02:49 +0000

Trending Topics



Recently Viewed Topics




© 2015