TCE-RJ aprova contas de Paty de Alferes Localizada na região Metropolitana, a Prefeitura de Paty do Alferes teve as contas de administração financeira, do exercício de 2012, aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), com ressalvas, determinações e recomendações. A decisão foi tomada em sessão plenária, nesta quinta-feira (14/11), seguindo voto do conselheiro-relator Aloysio Neves. O parecer técnico do TCE-RJ será encaminhado à Câmara Municipal para apreciação final das contas, de responsabilidade do prefeito reeleito Rachid Elmôr. A prefeitura de Paty do Alferes contou com receitas totais da ordem de R$ 67.969.420,25. Deste montante, apenas 5,12% são provenientes de esforço direto de arrecadação. A composição ficou distribuída da seguinte forma: receitas tributárias (R$ 3.479.054,99); receitas de transferências (R$ 47.985.534,08); outras receitas (R$16.504.831,18). Aplicação dos limites constitucionais Gastos com pessoal – As despesas com pessoal do Poder Executivo, ativos, inativos e pensionistas, alcançaram, no primeiro semestre de 2012, R$ 30.200.877,60, equivalente a 50,48% da Receita Corrente Líquida (RCL), que foi de R$ 59.832.325,30 no período; e no segundo semestre, a despesa foi de R$ 31.938.990,20, o que representou 50,21% da RCL do período, que somou R$ 63.613.098,50. De acordo com o relatório, as despesas com pessoal do Poder Executivo, em 2012, representaram 50,21% da RCL, mantendo-se abaixo do limite legal (54,00%) e abaixo do prudencial (51,30%). Destaca-se que a RCL é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, consideradas algumas deduções. Educação – Com a educação básica, a Prefeitura de Paty do Alferes gastou R$ 9.254.988,65 na manutenção e desenvolvimento do ensino, o que representa 26,94% dos impostos e transferências de impostos, que totalizaram R$ 34.357.886,55. O limite mínimo é de 25%, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal. Fundeb – O município de Paty do Alferes recebeu do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para aplicar nas despesas com educação, o valor de R$ 8.231.379,57, e contribuiu para a formação desse Fundo, com o valor de R$ 5.949.891,01, gerando uma diferença positiva da ordem de R$ 2.281.488,56 para os cofres do município. As despesas com a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público atingiram R$ 5.863.598,71, que correspondem a 70,86% do total dos recursos do Fundo destinados ao item, de R$ 8.275.262,28. A aplicação ficou acima do mínimo previsto em lei, de 60%. O prefeito aplicou na educação básica municipal R$ 8.268.942,14, o que representou 99,92% do total da receita do Fundo, acima do mínimo de 95%. Saúde – O prefeito destinou R$ 8.383.925,39, equivalentes a 24,76% da receita destinada às ações e serviços públicos de saúde, de R$ 33.856.997,11. O mínimo é de 15% para atender à exigência constitucional (inciso III do art. 77 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias –
Posted on: Thu, 14 Nov 2013 23:48:35 +0000
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