TDP 04 – 04/09/2013 E S P E L H O A empresa Internet Fácil Ltda, tem como objeto social o serviço de promover o acesso à internet. Situada no Estado de Minas Gerais, na cidade de Belo Horizonte, Internet Fácil Ltda, presta o serviço para as maiores empresas da região, há mais ou menos 10 anos. No ano de 2013, no mês de março, Internet Fácil Ltda, recebe notificação da Fazenda Pública Municipal, para pagamento de ISS sobre os valores recebidos pelo serviço prestado. Como nunca havia sido notificada anteriormente, a empresa não efetua o pagamento. Em 10 de julho de 2013,o Fisco ajuiza ação de execução fiscal. No dia 20 de agosto de 2013, Internet Fácil Ltda tem sua sede penhorada. No dia 23 de agosto de 2013, lhe procura, na qualidade de advogado, para que adote as medidas necessárias para solução do caso. RESPOSTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDAMENTOS DE AJUIZAMENTO: arts. 39, I, 282 e 739-A, §1º do CPC, artigos 8, 9, 16, 17da Lei 6.830/80, e ainda artigo 156, X do CTN. ARGUMENTOS: Não assiste direito a Fazenda Municipal uma vez que os serviços prestados pela provedoras de acesso à internet não se enquadram nos itens e subitens da lista anexa à LC 116/03. É serviço de valor adicionado. Para que caiba ISS sobre os valores recebidos pelas empresas provedoras de acesso a internet é necessário fazer uma nova lei complementar para a inclusão de um novo item na lista anexa. Esse é o entendimento do STJ, no sentindo de que a atividade pratica por tais empresas trafegam no nicho de mercado do e-commerce, o qual não se comparar a nenhum subitem da lista anexa à LC 116/03. COMPETÊNCIA: juízo da execução fiscal. EXMº SR. DR JUIZ DE DIREITO DA 26ª VARA (COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO FISCAL) DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO DO ESTADO .... TÓPICOS: DOS FATOS, DA TEMPESTIVIDADE, DA GARANTIA, DO EFEITO SUSPENSIVO, DO DIREITO, DOS PEDIDOS (IRéu – Requer a Intimação do Réu na pessoa de seu representante legal, para apresentar defesa no prazo legal sob pena de revelia, nos termos do art. 17 da LEF; PPP – Requer Permissão para a Produção de Provas, nos termos da lei; $ - Requer a condenação da Fazenda Ré ao pagamento de verbas sucumbenciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 20 do CPC; RJP - Requer Julgue Procedente a presente ação, para fins de extinguir a Execução Fiscal ora atacada e, o Crédito Tributário nela consubstanciado, nos termos do art. 156, X do CTN, declarando a nulidade do título executivo e a inexistência da dívida, libertando o embargante de qualquer cobrança da dívida e para que se aplique a ordem de cancelamento do termo de dívida ativa; Reafirma pedido para que seja reconhecido o efeito suspensivo na execução fiscal, nos termos do art. 739-A, §1º do CPC; Formaliza pedido para que ao final do processo, caso julgada procedente a presente ação de embargos, possa o autor levantar a garantia oferecida, nos termos e na forma da lei), Valor da Causa R$ 120.000,00 (valor da execução fiscal OU valor inscrito na CDA) (CPC, arts. 258 a 261 e LEF art.6º, §4º), nestes termos, pede deferimento, local ..., data ...., advogado ...., OAB ...
Posted on: Fri, 06 Sep 2013 01:07:02 +0000
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