TRIBUTÁRIO - INSS - REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO Em decisão monocrática, a ministra Eliana Calmon decidiu que não incide 20% de contribuição previdenciária sobre os gastos com salário-maternidade e férias pagas aos empregados. A questão da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre férias e salário maternidade encontra-se suspensa no STJ. A 1ª Seção do STJ, em fevereiro de 2013, decidiu que, por serem indenizações ao trabalhador, as férias e o salário-maternidade não poderiam compor o cálculo da contribuição previdenciária. A questão foi analisada por meio de um recurso da Globex, controladora do Ponto Frio. O julgamento durou menos de um minuto. Porém, dois meses depois, o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, suspendeu temporariamente a eficácia da decisão até que o recurso da Fazenda Nacional (embargos de declaração) seja analisado. Não há data para que isso ocorra. Fonte: STJ
Posted on: Wed, 28 Aug 2013 00:14:42 +0000
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