Temas migratórios: Concessão de Asilo Territorial Regulamentado - TopicsExpress



          

Temas migratórios: Concessão de Asilo Territorial Regulamentado pela Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), Asilo consiste no acolhimento de estrangeiro por parte de um Estado que não o seu, em virtude de perseguição praticada por seu próprio país ou por terceiro. É instrumento de proteção internacional individual. As causas motivadoras da perseguição, ensejadoras da concessão do asilo, em regra são: dissidência política, livre manifestação de pensamento ou, ainda, crimes relacionados com a segurança do Estado, que não configurem crimes no direito penal comum.
Posted on: Wed, 03 Jul 2013 16:02:12 +0000

Trending Topics



Recently Viewed Topics




© 2015