Utilização do Mandado de Segurança para controle de competência de Juizado Especial. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL CONTRA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE VERIFICOU QUE A CAUSA POSSUI EXPECTATIVA DE GANHO ECONÔMICO MAIOR DO QUE O LIMITE DO ART. 3º DA LEI 10.259/2001 (60 SALÁRIOS MÍNIMOS). AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPROCEDÊNCIA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança no qual se pleiteava a reversão de decisão de TRF na qual se manteve a incompetência de juizado especial federal para o processamento de ação, uma vez que o pleito visa a obtenção de benefícios econômicos que ultrapassam o limite de 60 salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001). 2. É cabível a impetração de mandado de segurança junto aos tribunais para o exercício do controle da competência das ações ajuizadas nos juizados especiais, vedado o exame do direito substantivo vindicado. Precedente: RMS 38.884/AC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13.5.2013. 3. No caso, como bem frisado pelo Tribunal de origem, apesar das peças recursais repisarem que a ação no juizado especial federal somente buscaria tutela declaratória, o pedido inclui a implementação das progressões apuradas com base na aplicação das referidas legislações (pedido b.2, fl. 12) (...) e extrapola o limite legal de sessenta salários mínimos (uma vez pretendida progressão funcional, da primeira categoria para a categoria especial, desde 2008, com proveitos econômicos superiores a R$ 88.826,34) (fls. 759-760). 4. Não se verificando a alegada teratologia no ato judicial de declinação da competência, não há falar em violação a direito líquido e certo. Precedentes: MS 18.514/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 25.6.2013; RMS 38.967/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 23.5.2013; e AgRg no RMS 33.960/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.12.2012. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no RMS 42818 / RS) (...) RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COMPLEXIDADE (ART. 275, INCISO II, DO CPC) VERSUS CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente, em face do pontual e exaustivo exame, pelo acórdão recorrido, das questões alegadamente omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2. Possibilidade de controle da competência dos Juizados Especiais mediante o mandado de segurança impetrado na Corte local. Inaplicabilidade do enunciado 376/STJ. 3. Resolvida a questão relativa à legitimidade ativa da parte autora da ação de cobrança de honorários de advogado nos Juizados Especiais com base em elementos fático-probatórios, faz-se incidente o enunciado sumular 7/STJ. 4. O critério definidor da competência dos Juizados Especiais Estaduais, previsto no art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95 (valor econômico da pretensão), não é cumulativo com o critério previsto no inciso II, do mesmo dispositivo legal (ações enumeradas no art. 275, II, do CPC). Precedente. 5. Afastamento da multa aplicada na origem com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, em face do provimento do recurso especial. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ. REsp 1185841 / MT) (...) (*) Não se trata de uma divergência, posto abordar circunstâncias diferentes, razão pela qual a jurisprudência desta Corte mitiga a aplicação de um dos verbetes de sua súmula. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONTROLE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPETRAÇÃO DO WRIT. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. 1. É cabível a impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça para fins de controle da competência dos Juizados Especiais, ressalvada a autonomia dos referidos juizados quanto ao mérito das demandas. Precedentes do STJ. 2. No caso concreto, a ação mandamental, a despeito de mencionar a incompetência do Juizado Especial, encerra pretensão de reexame do mérito da decisão proferida pela Turma Recursal, mormente no que se refere à realização da prova (e-STJ fl. 105), providência incompatível com a via eleita. 3. Agravo regimental desprovido. ... É cabível a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado, pois a jurisprudência do STJ tem mitigado a regra de impossibilidade de utilização da ação mandamental como ação rescisória, inserta na Súmula 268 do STF, para admitir a impetração do mandamus nesses casos. (STJ. AgRg no RMS 28262 / RJ)
Posted on: Wed, 20 Nov 2013 02:12:46 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015