VIADUTOS NO COCÓ Medida cautelar penal contra Prefeitura e empreiteiras tramita na Justiça Federal Esta é a segunda ação ajuizada pelo MPF envolvendo o projeto de construção de viadutos no cruzamento entre as avenidas Engenheiro Santana Júnior e Antônio Sales, em Fortaleza. 30/07/2013 Tramita na Justiça Federal no Ceará medida cautelar criminal ajuizada pelo procurador da República Márcio Andrade Torres, do Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE), pedindo a concessão de liminar contra a Prefeitura de Fortaleza e as empresas Consórcio QG/GE Galvão Engenharia e Construtora Queiroz Galvão. Na ação, o MPF requer a paralisação das intervenções realizadas no interior do Parque do Cocó para a construção de viadutos na confluência das Avenidas Antônio Sales e Engº Santana Júnior, além da proibição de acesso de operários ao local. A medida cautelar tem como objetivo impedir a derrubada das árvores ainda restantes, até que seja apresentado pela Prefeitura de Fortaleza o correto licenciamento ambiental para seguir a obra. A ação foi proposta pelo procurador Márcio Torres com base no laudo emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) que aponta a ausência de estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/Rima) - indispensáveis ao andamento da obra. O mesmo laudo foi utilizado pelo procurador da República Oscar Costa Filho quando ajuizou, na última segunda-feira, 29 de julho, ação civil pública contra a Prefeitura e a União. Para o MPF, as intervenções que vêm sendo realizadas no Cocó ferem as normas de Direito Ambiental e de Direito Penal Ambiental. "O Plano de Controle Ambiental (PCA), que sequer é instrumento de licenciamento formatado por lei federal, jamais pode ter o efeito de substituir o EIA/Rima", diz trecho da ação, assinada por Márcio Torres. O processo tramita na 12ª Vara Federal e o juiz Marcos Mairton da Silva abriu prazo para que a Prefeitura de Fortaleza e as duas empreiteiras prestem informações sobre as intervenções realizadas no Cocó. Assessoria de Comunicação Social Ministério Público Federal no Ceará fone: (85) 3266.7457 / 3266.7458 [email protected] Twitter/mpf_ce
Posted on: Tue, 13 Aug 2013 00:38:37 +0000
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