Valor pago por matrícula deve ser descontado de anuidade, decide CE O valor pago a título de matrícula ou reserva de vaga deve ser descontado do total da anuidade ou semestralidade escolar, segundo decisão tomada na terça-feira (20.08) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A comissão aprovou substitutivo do Senador João Alberto Souza (PMDB-MA) ao Projeto de Lei do Senado (PLS nº 217/09), de autoria do Senador Valdir Raupp (PMDB-RO), com este objetivo. Caso haja desistência do aluno, estabelece ainda a proposta, a multa pelo cancelamento será de, no máximo, 20% do valor pago pela matrícula. Aprovado em decisão terminativa pela comissão, o projeto aperfeiçoa a lei que trata do valor das anuidades escolares (Lei nº 9.870/99) para adequá-la à interpretação que os órgãos de defesa dos consumidores já vêm adotando. A legislação vigente já considera o valor pago por reserva de vaga ou matrícula, ressaltou o relator, como parte da anuidade, mas dividida em 6 ou 12 parcelas mensais. - Embora a redação do projeto contemple a possibilidade de que esse abatimento ocorra no conjunto das parcelas, o desconto na primeira delas evidencia o preceito de que o valor da matrícula compõe o montante da anuidade escolar ressaltou o Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que leu o parecer, ao observar que as medidas propostas visam proteger os estudantes da rede privada de educação. O substitutivo também permite que as instituições educacionais sugiram planos alternativos de pagamento da semestralidade ou anuidade, porém, sem o caráter impositivo. Caberá aos pais ou responsáveis aceitá-los ou não. Fonte: Agência Senado
Posted on: Wed, 21 Aug 2013 17:47:09 +0000
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