Vamos de três questões básicas: 1-O tributo é extrafiscal, quando: a) Seu principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o estado; b) Seu principal objetivo é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação; c) Objetiva a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do estado; d) Seu principal objetivo é a arrecadação das tarifas e preços públicos. 2-Assinale a alternativa correta. a) A competência tributária é indelegável, salvo a exceção constante do art. 149, § 1º, CF, no que se refere à possibilidade de os Municípios instituírem contribuição previdenciária. b) A Contribuição de Melhoria é tributo privativo dos Municípios, sendo excepcionalmente instituído pelo DF, conforme art. 147, CF. c) Medida Provisória, nos termos do art. 62, § 2º, CF, pode instituir ou aumentar impostos, e só terá eficácia no exercício seguinte se for convertida em lei até o final do exercício em que for publicada. d) Impostos indiretos não podem ser repercutidos, isto é, o contribuinte os recolhe e suporta a carga tributária, sem possibilidade de transferi-la para o comprador de seu produto. e) A COSIP, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, pode ser instituída pelos Estados, Distrito Federal e também pelos Municípios. 3- Sobre competência tributária e capacidade tributária ativa, é correto afirmar: a) A competência tributária é delegável por lei. b) A capacidade tributária ativa indica o sujeito ativo da obrigação tributária principal. c) O Código Tributário Nacional fixa as competências tributárias. d) A capacidade tributária ativa é exclusiva do ente político definido na Constituição Federal. e) Somente o ente político competente para instituir o tributo pode ser titular da capacidade tributária ativa.
Posted on: Mon, 09 Sep 2013 09:45:48 +0000