Veja o despacho publicado no DOE – SP: DESPACHO 23/08/2013-Nº 0157468-76.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Itápolis - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itápolis - Vistos. Em virtude da verossimilhança da afirmada inconstitucionalidade, especialmente diante de julgados sobre o tema do STF (ARE 659548/RS, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 08/11/2011; ADI 3602/GO, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 06-06-2011; ADI 3706/MS, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJE 04-10-2007) concedo a liminar para retirar a eficácia das normas combatidas e impedir a investidura nos cargos comissionados, até pronunciamento da Turma Julgadora. O exame preliminar indica, salvo melhor entendimento, violação do princípio da obrigatoriedade do concurso público para os cargos citados. Não há risco de dano à coletividade com a liminar outorgada. Notifique-se para que o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara prestem informações e, por cautela, cite-se a Procuradoria Geral do Estado, como de praxe. Após, retornem os autos para conferência e encaminhamento à mesa com o voto nº 27118. Intimem-se. São Paulo, 21 de agosto de 2013. Enio Zuliani Relator - Magistrado(a) Enio Zuliani - Palácio da Justiça - Sala 309 Curtir (desfazer) · · há ± 1 hora · Você, Paulo Eduardo Ribeiro Braulino, Sinibaldi Del Guercio Filho, Zilda Domingues e outras 2 pessoas curtiram isso. Sinibaldi Del Guercio Filho O respeito às leis e regulamentos é um dos quesitos que transforma uma aglomeração de gente em uma sociedade organizada e cônscia de sua cidadania. O Vereador Avelino Cunha, mais uma vez, precisou demonstrar isso para o prefeito e para um presidente de câmara municipal que, como sempre, caminha pela estrada do equívoco. É interessante notar o despreparo desse presidente que, sendo chefe do poder legislativo, nem reparou que a proposta era inconstitucional. Coisinha feia, hein? Precisa estudar um pouquinho mais, hein presidente?
Posted on: Fri, 23 Aug 2013 21:17:28 +0000