do Goto, por email As propostas da 4ª Conferência Municipal de Cultura de Curitiba ficaram muito boas. Considero excelente a defesa explícita e objetiva da extinção dos "Mecenatos" das Leis de Incentivo e a valorização dos Fundos de Cultura. Lembro que essa foi uma reivindicação comum de diversas áreas artísticas, desde o surgimento Colegiados Setorias (cerca de 2005, quando eram ainda denominados de Câmaras Setoriais). No final da gestão Juca Ferreira, quase se conseguiu efetivar essa transição. Mas o processo estagnou, ou ao menos tornou-se muito mais lento. Fato é que a extinção da Lei Rouanet, nos moldes em que ela atualmente é praticada, não é mais uma causa tão explícita das discussões públicas, e muito menos uma proposta do próprio governo, como foi então. Seria importantíssimo o Colegiado Setorial de Artes Visuais retoma/incorporar essa questão em todas as pautas pertinentes, pois esse modelo de "Mecenato subsidiado" está na base das maiores distorções da função pública dos recursos estatais destinados à arte e cultura. Em relação a esse tema, destaquei da Conferência Municipal de Cultura de Curitiba alguns pontos abaixo. Importante também a defesa das rádios livres, internet livre, função cultural das RETV, etcs Destaques: 4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE CURITIBA EIXO I – IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA PROPOSTAS MUNICIPAIS: 4. Sabendo que os fundos são mais democráticos e efetivos na atenuação das desigualdades geradas pela renúncia fiscal, o Fundo deve ser fortalecido e o Mecenato deve ser extinto em Curitiba. PROPOSTAS ESTADUAIS: 3. Sabendo que os fundos são mais democráticos e efetivos na atenuação das desigualdades geradas pela renúncia fiscal, o Fundo Estadual de Cultura deve ser fortalecido, promovendo gradativamente a extinção da renúncia fiscal. PROPOSTAS ESTADUAIS: 1. Revisar a atual versão do Projeto de Lei no. 6.722/2010, o Procultura, assegurando que o FundoNacional de Cultura prevaleça e que seja extinta a renúncia fiscal, com transferência automática dos recursos para os respectivos fundos de cultura. MOÇÕES APROVADAS: 1. Apoio para a aprovação com urgência da PEC nº 150/2003 A proposta da PEC 150/2003 é a de elevar para 2% o percentual do orçamento da União destinado à Cultura, sendo que 0,5% para os Estados e outros 0,5% para os municípios. Fixando investimento em cultura para governos dos Estados e do Distrito Federal em 1,5% e para os municípios em 1%. Hoje, essa vinculação mínima não existe 3. Fortalecimento do CNPC. Em relação ao Conselho Nacional de Políticas Culturais, órgão colegiado integrante da estrutura básica do MINC, que tem por finalidade promover a formulação de políticas públicas e demais atribuições nos termos do Decreto 5520/2005, alterado pelo Decreto 6973/2009, solicitamos: O fortalecimento, incentivo e apoio ao CNPC, em todas as suas decisões e competências, com o objetivo de atender aos anseios democráticos, às demandas da sociedade civil por mais cultura, em cooperação com movimentos sociais, organizações não governamentais e mobilizações populares. EIXO III – CIDADANIA E DIREITOS CULTURAIS MOÇÕES (MUNICIPAIS) 5) Destinar 2% do Orçamento Municipal para a Cultura.
Posted on: Fri, 06 Sep 2013 02:38:42 +0000
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