nobres colegas n restam dúvidas que essa proposta de emenda constitucional é totalmente incontitucional para inconstitucionalidade de uma lei ou emenda, são necessários nove votos (82% do total) — hoje, o Supremo funciona com 10 ministros (pois a 11a cadeira está vaga). Já para mudar a Constituição, o Congresso precisa de 3/5 de deputados e senadores — 60%. Isso significa que o poder do STF (que, até o momento, arbitra sobre a constitucionalidade de leis feitas por congressistas) será reduzido a quase nada. Neste cenário, o próprio Legislativo (quem faz as leis) é quem dará a palavra final sobre suas peripécias legislativas, e não o judiciário (quem julga a validade das leis e sua conformidade com a Constituição). Assim, o STF perde a soberania de atuação contra os excessos dos nossos políticos. Os favoráveis ao projeto de emenda alegam que o STF tem decidido além de sua competência. Eles afirmam, por exemplo, que a liberação de pesquisas com células-tronco embrionárias, decisão favorável proferida pelo Supremo em maio de 2008, é um exemplo de inconstitucionalidade. Quem é contrário à PEC 33 afirma que o projeto é uma retaliação ao julgamento do mensalão. Para eles, a bancada governista resolveu punir o STF por punir os mensaleiros. (Vale ressaltar: o projeto de emenda à Constituição é de 2011, ou seja, anterior ao julgamento do mensalão, em 2012; contudo, a PEC entra numa fila para votação — e pode nunca ser votada –, cabendo à Câmara dos Deputados decidir quando acontece o pleito. Decidiram pela votação após o julgamento.) Gilmar Mendes, ministro do Supremo, foi enfático ao comentar a PEC 33: “Não há nenhuma dúvida, ela é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é isso. Eles [da Comissão de Constituição e Justiça] rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal. É disso que se cuida.”
Posted on: Wed, 02 Oct 2013 20:37:54 +0000
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