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Prezados (as) Defensores (as), O cerne da Câmara de Coordenação Técnica (CCT) da EASJUR/CEAJUR/DF é a produção científica, que visa a otimiza...
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Menoridade pode ser avaliada em apelação contra decisão do júri A decisão que impõe a realização de novo júri apenas para avaliar a incidên...
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