João Arthur Silveira Posts - TopicsExpress

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O nome dessa nota deveria ser, na verdade, "chute no ovo". "(...) tanto o Ministério Público quanto o Poder Judiciário estão adstritos ao Direito...

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 43, § 1º - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, cond...