Posts by João Paulo Pimenta - Advogados
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória
Tribunal Constitucional Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), do C...
Tribunal Constitucional Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), do C...
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 284/2013, de 30 de agosto, do Ministério da Justiça, que proced...
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Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória
Tribunal Constitucional Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 34...
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