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LEI 12886/13 - CONSIDERA NULA CLÁUSULA QUE OBRIGUE OS PAIS A
LEI 12886/13 - CONSIDERA NULA CLÁUSULA QUE OBRIGUE OS PAIS A PAGAMENTO DE ADICIONAL PARA MATERIAIS ESCOLARES DE USO COLETIVO LEI Nº 12.886, DE 26 ...
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Lei altera artigos 288 e 342 do Código Penal
Define organização
Lei altera artigos 288 e 342 do Código Penal Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prov...
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