Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis RESUMO EXECUTIVOPlano de Manejo da APA Petrópolis Resumo Executivo 1 INTRODUÇÃO Em 18 de julho de 2000 foi sancionada a Lei nº. 9.985 com o objetivo de regulamentar o artigo 225 da constituição brasileira, e instituir o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. O Sistema Nacional de Unidades da Natureza – SNUC determina que, para implantar as Unidades de Conservação, se faz necessária a elaboração de uma ferramenta que estabelece ações e prioridades para sua gestão. Para isso, as unidades devem dispor de um instrumento específico de planejamento, intitulado “Plano de Manejo”, para que possam atingir seus objetivos. Isto significa que as Unidades de Conservação precisam trabalhar com objetivos a serem alcançados, para que obtenham resultados definidos por indicadores e metas, e tenham atividades a serem cumpridas e, como conseqüência, possam estimar os recursos necessários para desenvolver suas atividades. Conforme o “Roteiro Metodológico de Planejamento: Parque Nacional, Reserva Biológica, Estação Ecológica” (GALANTE et al, 2000), o Plano de Manejo se caracteriza pelo processo de continuidade dada pela gradação de conhecimento. Isso mantém o Plano sempre atualizado, propiciando o início e a continuidade das ações apropriadas ao manejo da unidade. A Unidade de Conservação objeto deste estudo pertence à categoria de Área de Proteção Ambiental (APA), definida segundo o SNUC como área em geral extensa, constituída por terras públicas ou privadas, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, tendo como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. As atividades de fiscalização e gestão ambiental na APA são realizadas pela DICOF/SUPES/RJ. As atividades de fiscalização também contam com o apoio eventual do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, do IEF/RJ e da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Petrópolis. Estas atividades são realizadas de maneira integrada com as outras Unidades de Conservação adjacentes à APA. A administração financeira dos projetos desenvolvidos e os recursos financeiros provenientes do IBAMA são de responsabilidade da própria administração da Unidade de Conservação. Os principais problemas existentes na APA estão relacionados com as atividades conflitantes que ocorrem em seu interior. Dentre elas, destaca-se as expansões urbanas, que tem levado a uma ocupação desordenada do solo e desmatamento descontrolado, principalmente de áreas de encosta, causando risco de deslizamentos e levando a freqüentes catástrofes, ocasionadas principalmente pelas chuvas de verão. Embora não muito freqüentes (0,5% da área total da APA), as atividades agrícolas também contribuem para a degradação do solo, dos mananciais hídricos, desmatamento e voçorocas, decorrentes de práticas agrícolas inapropriadas, pecuária extensiva e queimadas de pastagens. Este Resumo Executivo contém de forma sucinta a descrição das características ambientais e sócio-econômicas locais, as condições de infra-estrutura e pessoal da UC, sua declaração de significância, seus objetivos específicos, suas normas gerais internas e externas, seu zoneamento e indicando a zona de amortecimento, bem como ás ações gerenciais gerais e proposições para as áreas estratégicas internas e externas. Plano de Manejo da APA Petrópolis Resumo Executivo 2 FICHA TÉCNICA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO Nome da Unidade de Conservação: ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA REGIÃO SERRANA DE PETRÓPOLIS – APA PETRÓPOLIS Unidade Gestora Responsável (UGR): Parque Nacional da Serra dos Órgãos, Av. Rotariana s/n - Alto - Teresópolis - RJ Telefone: (021) 2642-1575/ 2642-2374 - Fax: (021) 2642-4460 Endereço da Sede Estrada União Indústria, 9722 – Itaipava – Petrópolis/RJ CEP: 25730-731 Telefone (24) 2222-1651/ 2222-1682 Superfície da UC (ha) 59.618,4307 ha (*) Perímetro da UC (km) 428,532 km Municípios que abrange e percentual abrangido pela UC: Petrópolis – 68,32% Magé – 16,75% Guapimirim – 10,39% Duque de Caxias – 4,54% Estado(s) que abrange: Rio de Janeiro Coordenadas geográficas Entre Latitude 22°20’01,19614” N e 22°37’37,78154”S, Longitude 43°22’34,83003” W e 42°54’17,42293” E Número do Decreto de criação com a respectiva data: Criada pelo Decreto nº 87.561 de 13/09/1982; regulamentada pelo Decreto nº 99.274 de 06/06/1990 e delimitada pelo Decreto nº 527 de 20/05/1992, não possuindo marcos topográficos implantados. Bioma Mata atlântica: Floresta Ombrófila Densa Submontana, Floresta Ombrófila Densa Montana e Floresta Ombrófila Densa Altomontana e Campos de altitude. Atividades ocorrentes Educação ambiental Sim. Cursos, publicações e folders aplicados e distribuídos nas escolas e associações comunitárias. Eventos em datas comemorativas com apoio de parcerias e voluntários com recursos provenientes da Compensação Ambiental. Campanhas anti-incêndios, de divulgação da legislação ambiental, projetos de capacitação, pesquisa de opinião, informações ambientais, educação ambiental itinerante, apoio a projetos ambientais, sociais e culturais da região. Fiscalização Sim. Ocorre em parceria com o Batalhão de Polícia Florestal, em especial da região da Maria Comprida e Pedra da Viúva (norte e noroeste da APA). Existem também ações preventivas de combate a incêndios florestais, enchentes e deslizamentos, em parceria com a Reserva Biológica de Araras. Pesquisas Sim. Projetos conduzidos por Universidades e Instituições de pesquisas atuantes no Estado do Rio de Janeiro, concentradas principalmente na área de geologia, geomorfologia, solos, água, geoprocessamento e fauna de invertebrados. Existem projetos em parceria para o monitoramento da vegetação. Visitação Sim. Freqüente e contínua por abrigar diversos pontos turísticos de cunho histórico e cultural, além de atrativos ecoturísticos, beleza cênica significativa, florestas, cachoeiras, trilhas e picos para alpinistas. Eventos festivos tradicionais como a Bauernfest e Feira Agropecuária, entre outros. Atividades conflitantes Sim. Expansão da ocupação da APP devido à especulação imobiliária, degradação dos recursos hídricos, exploração de pedreiras, exploração de produtos da flora (bromélias, cipós e Orquídeas), caça predatória, estradas (federal, estadual e municipais), gasoduto, linhas de transmissão, estação de rádio base. Gestão Integrada Análise técnica de projetos públicos ou privados para subsidiar o licenciamento ambiental, apoio à fiscalização, combate a incêndio. * Área cartográfica, calculada com uso do software GPS Trackmaker PRO 4.0 (Odilon, 2005) Poligonal fornecida pela APA de Petrópolis. Plano de Manejo da APA Petrópolis Resumo Executivo 3 ACESSO À APA A Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis (APA Petrópolis) está localizada na porção centro-oeste do Estado do Rio de Janeiro. Abrange em sua maior parte áreas urbanas e rurais do município de Petrópolis e, parte dos municípios de Duque de Caxias, Magé e Guapimirim. Os acessos a APA Petrópolis são diversos, pois existe uma rica malha viária na região. Saindo da cidade do Rio de Janeiro, a APA fica, em média, a menos de uma hora do Aeroporto Antônio Carlo Jobim. Pode ser feito pela rodovia BR-040 (Washington Luiz), estrada pavimentada, com trechos privatizados sob concessão da CONCER (Companhia de Concessão Rodoviária RioJuiz de Fora). Quanto à sede administrativa da APA, cuja localização é no município de Petrópolis, Distrito de Itaipava, o acesso principal é feito também pela BR-040. ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS DA REGIÃO As áreas urbanas localizam-se, sobretudo, nos fundos de vale da região central da APA, onde há menor declividade. O uso e ocupação do solo são determinados por um conjunto de fatores que vão desde a disponibilidade de infra-estrutura rodoviária, até as condições ambientais, como relevo, aptidão agrícola, vulnerabilidade do solo, entre outras. Possui em seu território uma sede municipal e sede de dois outros distritos, totalizando uma população de aproximadamente 300 mil habitantes. Sua principal tendência de uso da terra está voltada para a ocupação e expansão urbana. São poucas as áreas com tendência de uso menos intensivo, voltado, por exemplo, para a agropecuária. As principais atividades que interferem de forma direta e indireta na conservação dos recursos naturais da APA são: exploração de atividades agropecuárias extensivas, inclusive em margens de rios e encostas íngremes e topos de morros; utilização de práticas agrícolas prejudiciais à conservação do solo; expansão de áreas urbanas, condomínios e loteamentos rurais; queimadas; exploração de atividades mineradoras, extrativismo de recursos vegetais e animais; e, existência de diversas atividades potencialmente poluidoras. A caracterização da população foi realizada com base nos dados dos Censo demográficos de 2000 (IBGE) e nas projeções do IBGE Cidade@, bem como nas projeções da Fundação Cide. Como, trata-se de uma caracterização sócio-geográfica da região onde se localiza a APA Petrópolis, serão realizadas comparações da dinâmica populacional dos quatro municípios abrangidos pela APA. Mais do que comparar a dinâmica populacional municipal com a regional o que importa, para efeitos do planejamento, é apontar como os aspectos populacionais regionais influenciam na dinâmica de uso e ocupação do solo. A região Serrana Fluminense, além de ser um dos maiores centros de turismo do país, é desde o Império, uma região vislumbrada como adequada para a “garantia” de uma vida saudável. É importante atentar para o fato de que um dos principais atributos buscados pelos moradores de classe média a alta é exatamente esta qualidade de vida, aliada à “busca da natureza”, intrinsecamente ligada a beleza cênica da região. A especulação imobiliária é baseada exatamente na “venda” destes atributos. O Estado do Rio de Janeiro é dividido em oito Regiões de Governo (CIDE, 1997). As regiões nas quais se inserem a APA Petrópolis são: a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a Região Serrana. Em 2000, o contingente populacional residente nos quatro municípios da APA correspondia a 1.305.775 habitantes (IBGE, 2000), equivalendo a aproximadamente 10% da população do Estado. As taxas de crescimento para esses municípios são, em quase todos os casos, superiores às taxas regionais e estadual. A proximidade dos municípios da Região Metropolitana, o processo histórico de formação sócio-espacial, bem como as políticas locais de gestão do território condiciona a situação geográfica dos domicílios como predominantemente
Posted on: Wed, 02 Oct 2013 23:00:19 +0000
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