É bastante lamentável que as autoridades continuem a descumprir ou cumprir somente de acordo com suas conveniências as decisões judiciais. Mas, há também a tolerância demasiada de autoridades judiciárias, que raramente impõe as astreintes, independente das implicações penais, o que com tal revelação, estimula a continuidade desta odiosa prática. O que é lamentável é que essa prática advém do próprio poder público, como se houvesse alguma conveniência, ou seja, "tu faz de conta que julga e eu faço de conta que cumpro". Desmoralizando as decisões judiciais e estimulando essa repudiável prática antidemocrática, que é muito mais grave do que quando é praticada por um cidadão comum. É preciso que o poder judiciário imponha efetivamente a pena, e uma vez descumprida, encaminhar ao MP para a apuração e o indiciamento de quem a descumprir. Para isso, existe a Lei federal 10.358/2001, que alterou o código de processo civil, determinando o cumprimento das decisões judiciais, impedindo a criação de "embaraços" ao cumprimento de determinações judiciais, e que concede aos juízes, o poder para aplicar multas cabíveis aos responsáveis, pois se constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição. De acordo com o parágrafo VI, do artigo 461 do CPC, o judiciário tem um rol de providências a sua disposição, para tornar efetivas as suas decisões, basta querer. Já as autoridades públicas, não devem se atreverem ao descumprimento de decisões judiciais. Cabendo, segundo a Lei 1.079/50, o enquadramento dos infratores em crime de responsabilidade.
Posted on: Sun, 22 Sep 2013 03:45:24 +0000
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