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Ótima noticia para o município. Em decisão unânime, a primeira turma de desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região concedeu a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul decisão favorável em recurso referente a processo de dívida com a União. Com a deliberação, a Prefeitura deixa de constar no cadastro de devedores do Governo Federal e obtém a Certidão Negativa de Débitos (CND) OU CRF (Certidão de Regularidade Fiscal com o F.G.T.S.), documento necessário para a obtenção de repasses e convênios com o Governo Estadual e Federal e a liberação de emendas parlamentares. Em coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira (21/8) no Palácio da Cerâmica, o prefeito Paulo Pinheiro comemorou a decisão judicial.
Posted on: Thu, 22 Aug 2013 00:21:56 +0000

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