0118207-14.2004.8.19.0001- APELACAO DES. CEZAR AUGUSTO R. COSTA - Julgamento: 20/02/2013 - TERCEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO INTERNO ATACANDO DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ORA AGRAVANTE E DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ORA AGRAVADO. Todos os argumentos trazidos pelo agravante no novo recurso já foram enfrentados na decisão monocrática e merecem ser mantidos por seus próprios fundamentos. Decisão em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, estando assim ementada: "APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE REQUER A DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA SER CONCEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, VI DA CRFB/88 C/C 14 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO EMBARGANTE. COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO - TCDL - QUE SE MOSTRA LEGAL EM FUNÇÃO DA SUA CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 19 DO STF. A imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes, sendo uma hipótese de não incidência tributária. Para obter a sua concessão necessário se faz que a possível beneficiária demonstre obedecer aos requisitos legais previstos nos incisos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. O SIMPLES FATO de ser uma Fundação Pública não confere à apelante o direito ao benefício fiscal se esta não trouxer provas de que seu patrimônio está vinculado à sua finalidade essencial. Como no caso destes autos não houve a produção desta prova pelo embargante não há como entender pela imunidade, não devendo proceder seu pedido de declaração de inexistência de débito com relação ao IPTU. Com relação à cobrança da TCDL o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que esta é constitucional, pois observa os requisitos de especificidade e divisibilidade. O fato gerador desta taxa é a utilização efetiva ou potencial do serviço público de coleta de lixo domiciliar proveniente de imóveis, o que a distingue de outros serviços públicos de limpeza realizados de forma indivisível em prol da população em geral. A Constitucionalidade da TCDL já foi, inclusive, declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal quando da apreciação da arguição de inconstitucionalidade n.º 2003.017.00014. Sendo assim, a taxa em comento - TCDL - é legal, pois não afronta o disposto no artigo 145, II da CRFB/88, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 19 do STF, podendo, assim, ser cobrada pela municipalidade. Sentença que se reforma para julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito com relação ao IPTU, uma vez que não ficou demonstrada a imunidade alegada, mantendo-se o julgado no que diz respeito à TCDL. Em razão da sucumbência do embargante condeno-o ao pagamento de honorários arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa; das taxas judiciais, em razão do que dispõe o artigo 166, § 4º da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça e do Enunciado nº 16 do Fundo Especial (Aviso TJRJ 57/2010), ficando o mesmo isento do pagamento das custas em função do que estabelece o artigo 17, IX, da Lei Estadual nº 3350/99 e do Enunciado 43 do Fundo Especial (Aviso TJRJ 57/2010). Deste modo, CONHEÇO AMBOS OS RECURSOS, MAS NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO E DOU PROVIMENTO AO SEGUNDO". Manutenção da decisão impugnada por seus próprios fundamentos. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Posted on: Sun, 14 Jul 2013 22:57:18 +0000