1. CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS O conflito aparente de normas penais ocorre quando há duas ou mais normas incriminadoras descrevendo o mesmo fato. Sendo assim, existe o conflito, pois mais de uma norma pretende regular o fato, mas é aparente, porque, apenas uma norma é aplicada à hipótese. Alguns elementos são necessários para se caracterizar a existência de conflitos de normas: a) unidade do fato, há somente uma infração penal; b) pluralidade de normas, duas ou mais normas, aparentemente, identificam o mesmo fato; c) aparente aplicação de todas as normas à espécie, a incidência de todas as normas é apenas aparente; d)efetiva aplicação de apenas uma delas, somente uma norma é aplicável, por isso o conflito é aparente.
Posted on: Tue, 08 Oct 2013 04:57:04 +0000
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