1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como principal propósito, - TopicsExpress



          

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como principal propósito, fomentar o debate sobre a execução da pena no Brasil, e chamar àreflexão acercado fato de que, tal instituto é função indelegável do Estado. Objetiva-se também ampliar o debate acerca da conclusão da persecução penal, ou seja, se esta se conclui com o julgamento do acusado pelo Poder Judiciário ou com o efetivo término da execução da pena no Sistema Penitenciário.
Posted on: Sat, 27 Jul 2013 15:55:36 +0000

Trending Topics



Recently Viewed Topics




© 2015