20º Reunião das Comissões - 06/08/2013 A Câmara Municipal realizou na tarde desta terça-feira (06), às 14h, 20º Reunião das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tributação. Constatada a presença dos Vereadores Atendendo a pauta: Projeto de Lei Legislativo nº. 06/2013 – Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nas áreas externas e internas das agências bancárias, e dá outras providências, em relação a este projeto ficou decido que será o mesmo encaminhado a Assessoria Jurídica, para que a mesma preste informações sobre legislação federal a respeito da matéria; Projeto de Lei Legislativo nº. 09/2013 – Altera O Plano de Cargos Efetivos, disposto no art. 4º da Lei nº. 2.880 de junho de 2011, incluindo a categoria funcional de Advogado, bem como inclui no Anexo I, as atribuições de trabalho e dá outras providências, o referido projeto foi retirado de pauta a pedido do Presidente da Câmara de Vereadores, Senhor Diego Pereira Aquino; Projeto de Lei Legislativo nº. 10/2013 – Altera o anexo II, no tocante as atribuições, as condições de trabalho do cargo de confiança de Assessor Jurídico, quanto ao projeto em questão restou decidido que o mesmo permanecerá nas Comissões para melhor analise, e que o Presidente da Câmara de Vereadores, Senhor Diego Pereira Aquino, se manifeste sobre o projeto; Projeto de Lei nº. 12/2013 – Regulamenta o exercício das atividades de mototáxi e motofrete no Município de Júlio de Castilhos, ficou decidido que o projeto permanecerá baixado nas Comissões; Projeto de Lei nº. 52/2013 – Alteram os incisos III e IV do Parágrafo único do art. 83- B e art. 102, da Lei 2.507, de 2007- Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências, restando decidido que será feito convite para a próxima reunião, ao Presidente do Sindicato dos Municipários e a um representante da Diretoria do Fundo, para que prestem esclarecimentos.
Posted on: Tue, 06 Aug 2013 18:38:16 +0000
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