301 • Q11982 Questão resolvida por você. Imprimir Questão médio Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações; A aplicabilidade do "princípio da padronização" em matéria de compras pela Administração Pública deve observar certos requisitos. Dentre outros, aponta-se a) sua livre adoção, desde que haja necessidade da mercadoria ou do objeto, tudo ao alvedrio da autoridade administrativa competente, por ser esta o titular do poder discricionário e estar atendendo a possibilidade de uniformização. b) o intuito de evitar aquisições de bens diferentes nos seus elementos componentes, na qualidade, na produtividade, na durabilidade, com implicação direta e imediata na manutenção, na assistência técnica, nos custos, no controle e na atividade administrativa. c) a desnecessidade de um processo administrativo formal de uniformização ou padronização, tendo em vis- ta a celeridade do procedimento licitatório, sendo suficiente a simples deliberação da comissão de licitação. d) a instauração de um processo administrativo para fins de padronização, se assim entender a Administração Pública, com natureza contenciosa, de sorte a permitir aos vários produtores de bens similares a efetiva participação. e) a vedação, em qualquer hipótese, de preferência de marca considerando a exclusividade do produtor ou vendedor, ainda que dentro de uma padronização ou uniformização e da conveniência de continuidade dessa marca.
Posted on: Thu, 03 Oct 2013 20:23:40 +0000
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