40 DICAS - 2ª FASE TRIBUTÁRIO - XI EXAME - TopicsExpress



          

40 DICAS - 2ª FASE TRIBUTÁRIO - XI EXAME OAB #nemTAXAnemTARIFA 38ª DICA: A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSIONÁRIA – como a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão – NÃO PODE SER OBJETO DE COBRANÇA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A cobrança é ilegal, pois a exação NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TAXA – NÃO HÁ EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NEM PRESTAÇÃO DE ALGUM SERVIÇO PÚBLICO –, tampouco no de preço público – derivado de um serviço de natureza comercial ou industrial prestado pela Administração. STJ. AgRg no REsp 1.193.583-MG, julgado em 18/10/2012.
Posted on: Wed, 02 Oct 2013 08:16:20 +0000

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