ADPEP pede direito de resposta A ADPEP-PA comunica a todos os Defensores Públicos, associados ou não, que enviou requerimento à direção do Jornal Amazônia, nesta terça-feira, 25, contendo pedido de direito de resposta, em face de matéria, que julgamos ser “ofensiva” à integridade moral dos Defensores Públicos do Estado do Pará, que fora na coluna Polícia e Justiça, assinada por Ivanildo Alves, que de maneira, genérica ofende a integridade moral dos Defensores Públicos deste Estado, usando termos pejorativos e agressivos no contexto da matéria que fala de fechamento de 13 Defensorias Públicas no interior. Em sua nota, a ADPEP informa que não procedem as informações relacionadas ao mau atendimento da população por parte dos Defensores Públicos, conforme mencionado em matéria jornalística assinada. Em verdade, a qualidade do atendimento se encontra comprometida pela FALTA de Defensores e pela precariedade de estrutura administrativa, sendo - os próprios defensores, vítimas desse quadro. Apesar de contar com 274 Defensores Públicos para atender mais de 80% da população do Estado, que devemos considerar como hipossuficiente, estes se desdobram atuando de forma proativa na defesa integral destas pessoas, seja nos atendimentos ordinário, processual e projetos visando garantir os direitos das pessoas hipossuficientes. Somente no âmbito da capital, nas demandas criminais promovem a defesa de 80% dos processos da referida área, que tramitam no Fórum Criminal, garantindo o direito dos acusados, desde a prisão em flagrante até o cumprimento da pena, através das Centrais de Flagrante, Conhecimento e Execução Penal, e neste mister são estes os responsáveis pela liberdade individual dos acusados presos injustamente. Essa atuação vem obrigando os Defensores Públicos a responder por mais duas (02) ou três (03) Comarcas , através da inerência, o que vem causando sérios transtornos à saúde física e mental de inúmeros membros da carreira. Informa ainda, a ADPEP, que vem negociando com o Governo do Estado a remessa imediata do Projeto de Lei de interesse da categoria, que visa a readequação da EC-45 e Lei 132/94, que alterou a Lei 080/94, na qual prevê a ampliação de cargos para Defensor Público, criação de Ouvidoria Geral da Defensoria, e inúmeros outros beneficio que trás a categoria, mas principalmente possibilita a melhoria na qualidade do atendimento da população deste Estado. Projeto este, que saiu do Poder Legislativo para análise do Executivo desde fevereiro de 2012 e ainda não retornou. Esclarece ainda, que o Projeto de Lei já havia sido aprovado nas Comissões de Orçamento e Finanças e Comissão de Constituição de Justiça da ALEPA. Informa ainda a ADPEP, que já solicitou à Defensoria e ao próprio Governo, via SEAD, a realização de Concurso Público, tanto para Defensores Públicos quanto para servidores. Que inúmeros defensores do interior do Estado estão se sacrificando, trabalhando em duas ou três Comarcas, através de Itinerância, o que vem causando sérios transtornos de saúde física e mental, tudo no afã e possibilitar o acesso à Justiça à população carente do Pará. Que existem inúmeros Projeto de âmbito federais, que trarão grandes avanços e fortalecimento à Defensoria Pública de todo Brasil, mas continuam sem o apoio do Governo Federal, tais como: PLP114/11, que altera a LRF dando autonomia as Defensoria, mas apesar de ser aprovado por unanimidade nas duas casas legislativas federias, e recebeu o VETO da Presidente Dilma Roussef, no final do ano passado. A autonomia financeira da Instituição contida no PLP 114/11, prevista através de sua inserção na Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO está relacionada a vencimentos ou benefícios à categoria, mas sim à independência orçamentária para sua efetiva implantação no país, levando em conta que a esmagadora maioria das comarcas brasileiras ainda não conta com defensores públicos. A PEC 47/2013, que determina aos Estados a ter, pelo menos um defensor publico em cada Comarca, no prazo de aplicabilidade de 5 (cinco) anos. Enfim os Defensores Públicos contam e precisam também com a ajuda do Povo, para que possam exigir dos Governantes seu direito fundamental de ter o acesso à Justiça, porém é necessário que se respeite os profissionais que estão dando seu sangue, sua vida em favor de garantir, ainda que forma de forma precária, o acesso à justiça. A Presidente da ADPEP, Marialva Santos destaca ainda que os defensores públicos estão, inclusive, envolvidos de forma voluntária/institucional, nas mobilizações nacionais das últimas semanas, optando por uma atuação voltada à garantia dos direitos dos manifestantes, em todos os atos e manifestações democráticas que estão ocorrendo no Estado e na capital, "porque, somos garantidores, pacificadores, agindo como guardiões das prerrogativas constitucionais que asseguram o direito à livre manifestação e contra prisões arbitrárias de manifestantes, registrando atuações exemplares de colegas em diversos Estados durante as passeatas". Marialva Sena Santos Presidente da ADPEPAdpep PA
Posted on: Wed, 26 Jun 2013 19:20:19 +0000