ATENÇAO!!! CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, QUE CONTENHA PAGAMENTO DE IPTU POR PARTE DE QUEM ALUGA, É CONSIDERADA ILEGAL. ESTA CLAUSULA É VISTA PELA LEGISLAÇÃO COMO ABUSIVA. E VOCÊ NÃO PODE TER SEU INTERESSE EM ALUGAR O IMÓVEL, POR NÃO CONCORDAR COM ESTA CLAUSULA. E O IMÓVEL CASO VOCÊ JÁ RESIDA NELE, NÃO PODE SER PEDIDO DE VOLTA PELO PROPRIETÁRIO PORQUE VOCÊ SE RECUSA A PAGAR O IPTU. QUE É ORBIRGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMOVEL. VER LEI. Inclusive já existem algumas decisões contrárias aos proprietários, pois a redação do artigo supracitado (art. 123 do CTN) pode ser interpretada contrariamente à cláusula contratual que transfere a responsabilidade do pagamento do IPTU para o inquilino, já que os contratos, relativos à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não podem ser opostos à Fazenda Pública, o que tornaria ilegal a cláusula contratual. Por sinal, estão em tramitação no Congresso Nacional alguns projetos de lei que propõe mudanças na lei do inquilinato no tocante ao pagamento dos impostos que incidam sobre o imóvel locado. O objetivo destes projetos é transferir exclusivamente para o locador (proprietário) a obrigação de pagar o IPTU do imóvel alugado, proibindo o repasse, sob qualquer forma ou justificativa, ao locatário.
Posted on: Sat, 07 Sep 2013 17:45:26 +0000
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