Acórdão n.º 297/2013 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração tributária pelas multas aplicadas à sociedade dre.pt/util/getpdf.asp?s=sum&serie=2&iddr=128.2013&iddip=2013023517
Posted on: Tue, 09 Jul 2013 16:35:51 +0000
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