André Moura OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS ESTÃO FALIDOS O assunto ao qual me proponho a discutir neste espaço é muito complexo, até mesmo para nós que lidamos com leis e orçamentos. Buscarei ser didático! Como municipalista que sou, tenho lutado para fortalecer os municípios brasileiros, sobretudo exigindo do Governo Federal e do Congresso uma revisão do Pacto Federativo, se é que de fato podemos dizer que tivemos em algum instante da história recente um pacto federativo. Na verdade, o Brasil precisa urgentemente de um Novo PACTO FEDERATIVO. Resumindo: o Pacto Federativo trata das competências tributárias (arrecadação de impostos) e os encargos ou serviços públicos pelos quais são responsáveis a União, os estados e os municípios. A Constituição de 1988 estabeleceu que as principais políticas públicas seriam executadas preferencialmente pelos municípios: educação, saneamento e saúde. Porém, ao longo do tempo, o Governo Federal foi alterando a estrutura de distribuição das receitas arrecadadas, que passaram a ser destinadas primeiro para a União e a esta caberia constitucionalmente a repartição com os estados e municípios, assim ficando até hoje. Histórico da divisão do bolo – Há vinte anos, o Governo Federal ficava com 40% do total arrecadado no País, hoje detém 65%. Os estados obtinham 38% e hoje ficam com 23%, enquanto os municípios caíram de 22% para 12%. Trocando em miúdos: ao prefeito compete muitas responsabilidades diretas, porém, como o sistema tributário e o pacto federativo em vigor concentram a arrecadação nas mãos da União, as prefeituras dependem cada vez mais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – a grande maioria já vem descumprindo há anos o chamado limite prudencial na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para compromissos com a folha de pagamento de servidores, previsto em 54%, alguns chegando a até 85%; sem contar que os municípios são obrigadas a investir 25% do que arrecadam/recebem em educação e 15% em saúde. Qual seria o problema dessa tal dependência? O principal é a falta de alternativas financeiras. Os municípios, especialmente os menores, não têm dinâmica econômica suficiente para turbinar a arrecadação própria – os estados têm como fonte principal de recursos tributários próprios o IPVA e o ICMS; os municípios, o IPTU e o ISS; e a União o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A origem do FPM vem exatamente desses tributos, IR e IPI. De tudo o que é arrecadado com eles, 23,5% vão para as prefeituras. Ocorre que de 2008 para cá, na tentativa (lamentavelmente frustrada) de amenizar os efeitos da crise econômica mundial sobre o nosso PIB, o governo federal reduziu o IPI de vários setores produtivos. A isenção foi dada sobre o percentual destinado aos estados e às prefeituras, que viram suas arrecadações minguarem. Resultado: os municípios brasileiros estão praticamente falidos. As poucas exceções são aqueles beneficiados com outras fontes de arredação, como os royalties do petróleo ou de mineração ou energia. Em 2011, 45,5% da receita orçamentária das cidades com menos de 20 mil habitantes – são 3.452 num universo de 5.564 em todo o Brasil – eram provenientes do FPM. Ao todo, o fundo representa 39,6% da receita de todos os municípios no País. No Nordeste e em Minas Gerais esse percentual supera os 50%. No ano passado, nos municípios com menos de 20 mil habitantes, a despesa total cresceu 7,8% em média. Já a receita avançou apenas 1,4%. Em 2012, o FPM teve uma expansão de 3,15%, ou seja, abaixo da inflação dos últimos anos. O cidadão muitas vezes não entende quando o prefeito de sua cidade diz não haver recursos para pavimentar uma rua ou consertar uma praça. Os números acima expostos dão uma dimensão do que ocorre nas finanças da maioria dos nossos municípios – aqui cito especificamente os municípios sergipanos, mas sabendo que a situação precária atinge mais de 80% dos municípios no País. Não há dúvida, portanto, da urgente necessidade de exigir do Governo Federal e do Congresso uma revisão do Pacto Federativo. Na verdade, como disse no início deste texto, o Brasil precisa urgentemente de um Novo PACTO FEDERATIVO, que garanta aos estados e municípios recursos a altura de suas demandas. Lutemos por ele!
Posted on: Sun, 15 Sep 2013 12:05:30 +0000
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