As possíveis variações dos resultados do julgamento da TelexFree 12/08/2013 1º - O TJ/AC derruba a liminar de 1ª instância, o que legalmente será o mais provável. 2º - Algum desembargador solicita vistas ao processo e prolonga por mais alguns dias o julgamento, e 3º - O TJ/AC mantém a liminar Ocorrendo a 1ª situação a empresa volta a funcionar normalmente até que o mérito seja julgado, o que pode durar anos. E mesmo no julgamento final, poderá ser absolvida. Ocorrendo a 2ª situação, teremos que aguardar mais um pouco com o processo no Acre. E ocorrendo a 3ª situação, não será uma tragédia, pois ficará provado o caráter político da decisão e a empresa vai poder finalmente retirar o processo do Acre trazendo para o STJ em Brasília. Quanto à matéria "terrorista" que foi veiculada no portal IG, que afirma que caso a liminar seja derrubada segunda-feira os MP de todo Brasil vão acionar novas liminares, eu vos digo o seguinte: Primeiro, essa matéria praticamente dá a entender que já existe uma expectativa para a derrubada da ação, então resolveram fazer medo e terrorismo com os desavisados. Depois, cito apenas o artigo 219 do Código de Processo Civil Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa, e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) -Tornar prevento o juízo significa que se forem distribuídas outras ações iguais a outros juízos, o juízo que primeiro realizou a citação se torna competente para a causa. O Juiz, ao perceber que se tornou "incompetente" para aquela causa, deve decliná-la, isto é passar ao juízo competente a sua responsabilidade. Então dá pra notar que o portal IG está de brincadeira!! Qualquer Bacharel de Direito recém formado sabe que não pode haver mais de uma ação para o mesmo assunto. E que a competência original para julgar e decidir cabe ao primeiro juízo a se manifestar. Então essa é a regra processual que prevalece. Dessa forma, enxergo uma campanha terrorista do portal IG, a fim de impor medo ao incautos..]
Posted on: Thu, 08 Aug 2013 15:38:47 +0000