Atualize-se: promulgada, hoje, a Emenda Constitucional 74! Foi promulgada, hoje, a EC 74/2013, que confere autonomia funcional e administrativa às defensorias da União e do Distrito Federal. Com essa autonomia, esses órgãos passam a poder elaborar suas próprias propostas orçamentárias, desde que dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Vale lembrar que a EC 45/2004 já havia conferido autonomia administrativa e financeira às defensorias dos estados-membros, por meio da inclusão do § 2º ao art. 134 da Constituição Federal, nestes termos: “§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.” Um abraço,
Posted on: Wed, 07 Aug 2013 00:12:47 +0000
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