AÇÃO DO FGTS O que houve? A taxa referencial (TR) é o índice usado para corrigir as contas do FGTS. Porém, desde 1999, o Governo Federal não aplica conforme os números da inflação anual. Com isso, o dinheiro do trabalhador vem ficando defasado. A partir de 1999, a TR começou a ser reduzida, gradativamente, até que, em setembro de 2012, chegou a zero. Ou seja, o dinheiro do trabalhador que está no FGTS passou a ficar sem correção. Diante desse absurdo, é direito do trabalhador entrar com ação judicial para cobrar na Justiça a correção dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. A ação engloba o período de 1999 até os dias atuais. Quem tem direito a entrar com a ação? Todo brasileiro que tenha tido algum saldo em seu FGTS entre 1999 e 2013, esteja ele aposentado ou não. Quanto eu tenho direito a receber? Os valores dependem de caso a caso, de acordo com o período em que o trabalhador possuiu valores depositados no FGTS. Há casos em que a atualização chega a 88,3% do valor do fundo. Como faço para entrar com a ação? Você deve procurar um(a) advogado(a) munido dos documentos abaixo, para propor ação individual. Quais os documentos necessários? Ao procurar o(a) advogado(a), leve a cópia dos seguintes documentos: Ficha de qualificação (será preenchida pelo advogado(a), CPF, Cédula de Identidade, comprovante de endereço, PIS/PASEP, CTPS, Extrato do FGTS (Caixa Econômica Federal) e Carta de Concessão do Benefício (no caso dos aposentados). Eu poderei sacar o dinheiro? Tudo vai depender de como a Justiça decidirá. Porém, o FGTS possui regras específicas para os saques. A tendência – como aconteceu no acordo de 2001 – é que só possam sacar os recursos os trabalhadores que já adquiriram esse direito, como os demitidos sem justa causa e os aposentados. Em outros casos, a vitória na Justiça significará o aumento do valor do fundo, para quando o trabalhador puder sacá-lo.
Posted on: Thu, 19 Sep 2013 21:14:17 +0000
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