BLOG DO MAGNO MARTINS. 22/08/13 Ex-prefeito de Jaboatão é condenado por improbidade O juiz titular da 1ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), Roberto Wanderley Nogueira, condenou o ex-prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Newton Carneiro, por improbidade administrativa. Condenado ontem (21) pela má execução de convênio realizado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em 2008, o ex-prefeito terá que ressarcir a instituição em R$ 2.340 milhões, acrescidos de juros e correção monetária. O ex-gestor celebrou em 2008 o convênio com o FNDE com o fim de repassar a quantia acima citada para o município de Jaboatão dos Guararapes, para promover ações educacionais. Com o fim da vigência do contrato, em 21 de dezembro de 2009, Newton Carneiro deveria prestar contas em até 60 dias após o término do acordo. O prazo para prestação de contas foi prorrogado para junho de 2010, tendo sido acatado, mas apesar do prolongamento, nada foi informado sobre o convênio. “Decorrido o prazo final para o adimplemento do dever de prestar contas, o devedor não cumpriu a sua obrigação, embora devidamente notificado para que solucionasse a mora. Portanto, seria presumível a ocorrência de dano ao patrimônio público, ante a inexistência de prestação de contas. Só a ausência de prestação de contas dos recursos advindos de convênio já seria causa suficiente para o nascimento da obrigação de ressarcir o erário. Mas outros ilícitos foram encontrados em relatório, como ausência de identificação nas notas fiscais e apresentação de notas fiscais sem registro de atestados de recebimento dos materiais adquiridos e dos serviços prestados”, explicou o juiz. Ainda na decisão, o magistrado determinou que os direitos políticos do ex-prefeito sejam suspensos por três anos e o pagamento de multa no valor de vinte vezes o valor da remuneração que recebia quando realizou o ato de improbidade. Como o processo corre em segredo de justiça, devido à juntada de informações fiscais do réu, o número da ação não poderá ser divulgada. Escrito por Magno Martins, às 15h00
Posted on: Fri, 23 Aug 2013 01:42:51 +0000
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